REsp 2126705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA HELENA GARCIA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nesses termos ementado: SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EC Nº 41/2003. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. Quando a pensionista postula a aplicação dos reajustes incidentes ao regime geral de previdência social, no período entre o óbito do servidor (08/07/2004) e janeiro de 2008, data prevista para aplicação de tais índices às aposentadorias por morte concedidas após a alteração da do art. 40, § 8º da Constituição pela Emenda nº 41/2003, a hipótese não é de relação de trato sucessivo, mas de ato único e de efeitos concretos da Administração Pública. A Administração não deu o reajuste por falta de lei, e assim negou o direito. Ato único e claro. Inaplicável a Súmula 85 do STJ. A pretensão nasceu quando da falta de reajuste antes da edição da Lei nº 11.784/2008, tendo assim início o prazo prescricional de cinco anos. Como a ação somente foi ajuizada em 2022, ou seja, cerca de dez anos após a edição da Lei nº 11.784, é imperioso reconhecer a prescrição. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação providas. Sustenta a parte recorrente que o acórdão guerreado entendeu a ocorrência da prescrição do fundo de direito em face do pedido de reajuste aos proventos de pensão estatutária, em razão da omissão da administração pública em promover os reajustes do ano de 2005 a 2008quepossui reflexos até a presente data .. . Contudo, este Eg. Superior Tribunal de Justiça analisando o mesmo pedido de reajustes em outras diversas ocasiões, já reconheceu que a prescrição não é do fundo de direito, mas sim de trato sucessivo aplicando a sumula nº85, ou seja, tratou-se de omissão da administração pública em praticar os reajustes corretamente e não um ato de efeito único e permanente. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal merece guarida. O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência desta Corte Superior. Cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, aplicável a Súmula n. 85 do STJ, resultando inocorrente a prescrição do fundo de direito, mas a das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação. Tendo sido a ação proposta em 04/06/2018, restam prescritas as diferenças anteriores a 04/06/2013" (fl. 424, e-STJ). 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que, "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1.567.477/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Na mesma linha: AgRg no Ag 1.424.051/MG, Rel. Ministro Napeloão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/4/2015; AgRg no Ag 1.410.081/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.095/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 3/8/2021.) Incidente a Súmula nº 85/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.