REsp 1626960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos assim ementados (fl. 451): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS CONTÍNUOS, PERMANENTES E PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A DATA DO INÍCIO DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART.206, §1º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em suas razões (fls. 495-511), o recorrente alega ilegitimidade ativa do recorrido, em razão de o contrato encontrar-se inativo, pelo fato de ter sido liquidado. Indica ofensa aos artigos 1.459 e 1.460 do Código Civil de 1916, aduzindo, para tanto, ser indevida a sua manutenção no polo passivo da demanda. Aponta contrariedade ao artigo 178, §6º, II, do Código Civil de 1916 (atual art. 206 do Código Civil), por entender estar prescrita a pretensão indenizatória, sob o fundamento que o contrato de mútuo se encontra liquidado há mais de um ano antes da comunicação do sinistro ou do ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. Da análise dos autos é forçoso consignar que parcela da insurgência recursal, que trata da controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias ajuizadas contra seguradoras nos contratos, ativos ou liquidados, foi afetada pela Segunda Seção desta Corte Superior ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.039/STJ, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, cuja tese foi assim delimitada: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Ressalto que nos recursos representativos da controvérsia (Resp n. 1.799.288/PR e REsp n. 1.803.225/PR) há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Recentemente, em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema n. 1.039 à Corte Especial. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questõe s que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas, ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA