AREsp 2531222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem constatou a prescrição quinquenal da dívida vencida em 30.1.2017 e ajuizada em 8.6.2022, entendeu que não houve viabilização da citação no prazo de 10 dias para interromper a prescrição e que o acolhimento da tese da recorrente...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Prescrição Citação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição direta em execução de título extrajudicial
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação e exigência de viabilização da citação em 10 dias
  3. 3 retroação da interrupção ao protocolo da ação quando a demora na citação não decorre de desídia do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem constatou a prescrição quinquenal da dívida vencida em 30.1.2017 e ajuizada em 8.6.2022, entendeu que não houve viabilização da citação no prazo de 10 dias para interromper a prescrição e que o acolhimento da tese da recorrente exigiria reexame de prova, sendo, portanto, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.