AREsp 2461739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 921, §5º, do CPC não foi objeto de debate ou decisão no Tribunal de origem nem devidamente prequestionada, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação suficiente para manter o acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Execução Processo De Conhecimento Prescrição Ônus Sucumbencial Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação Recursal +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria (art. 921, §5º, CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 921, §5º, do CPC relativa à isenção de ônus sucumbencial quando a ação é extinta com resolução de mérito por prescrição
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 921, §5º, do CPC não foi objeto de debate ou decisão no Tribunal de origem nem devidamente prequestionada, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação suficiente para manter o acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.