REsp 2092172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Heleno Simões de Araújo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 2.242/2.247): CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIQUIDADO. COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que: reconheceu a competência federal, em relação a HELENO SIMOES DE ARAUJO, GEODIR LUCIA BEZERRA, GRACIETE TRAVASSOS SARINHO, GILDO ROBSON VITORINO JOVEM, FRANSUISON FERREIRA DE LACERDA, FRANCISCA DA SILVA, EDMILSON SILVA COSTA, EDNALDO DE LIMA RANGEL, BRIGIDA XENIA MAIA SILVEIRA, ANTONIO PIMENTEL DE ARAUJO, ADALBERTO COSTA OLIVEIRA, AUDA PESSOA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS NUNES DA SILVA e MARIA DE LOURDES DA SILVA MARQUES, por serem os únicos em que há pedido de intervenção por parte da Caixa; reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em relação aos autores GRACIETE TRAVASSOS SARINHO, ANTONIO PIMENTEL DE ARAUJO e AUDA PESSOA DE OLIVEIRA, por não figurarem como contratantes do contrato de seguro que se pretende executar, extinguindo, em relação a eles; declarou integralmente prescrita a pretensão de cobertura securitária deduzida pelos autores HELENO SIMOES DE ARAUJO, GEODIR LUCIA BEZERRA, GILDO ROBSON VITORINO JOVEM, FRANSUISON FERREIRA DE LACERDA, FRANCISCA DA SILVA, EDMILSON SILVA COSTA, EDNALDO DE LIMA RANGEL, BRIGIDA XENIA MAIA SILVEIRA, ADALBERTO COSTA OLIVEIRA, JOAO CARLOS NUNES DA SILVA e MARIA DE LOURDES DA SILVA MARQUES, uma vez que formulada mais de um ano após a ciência do dano, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC) em relação a eles. Condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 2º e § 4º, inciso III, do CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em face do benefício da gratuidade judiciária deferido. 2. A parte autora, preliminarmente, busca a suspensão do feito, dita obrigatória porque determinada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Pontua que o juízo fulminou com o direito das partes em participarem da mediação nas ações de seguro habitacional, sem sequer realizar uma audiência com a finalidade de aproximar as partes de uma composição amigável, e requer a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias (art. 313, §4º do CPC). Nas razões de seu recurso de apelação argumenta, em síntese, que: a) a sentença proferida firmou posicionamento pela ilegitimidade de alguns apelantes, sob o argumento de que o contrato de financiamento não estaria em seu nome e que este adquiriu após a quitação do imóvel, em total contramão ao disposto na Lei 10.150/2000, na jurisprudência do STJ, bem como nas Súmulas 282 e 284 do STF, e contrariando a jurisprudência que diversas vezes já reconheceu que o mutuário que adquiriu o imóvel através dos conhecidos "contratos de gaveta" possui legitimidade para figurar nas demandas securitárias habitacionais); b) é pacífico o entendimento de que os danos nos imóveis dos mutuários são danos permanentes e contínuos, ensejando diversos sinistros, devendo dessa forma ser indenizada pelo seguro habitacional; c) o seguro habitacional possui caráter obrigatório e o entendimento de que a quitação do contrato de financiamento exclui a incidência do direito ao seguro habitacional diante de vícios construtivos é medida danosa aos proprietários dos imóveis, sendo o mesmo que punir os proprietários que honram com os seus compromissos financeiros. Pontua que mesmo nos casos em que tenha ocorrido a quitação do contrato de seguro/financiamento a cobertura securitária é devida em virtude de que as causas do sinistro são contemporâneas à vigência do contrato, e que, no vertente caso, os autores, ao tomarem ciência inequívoca da eclosão dos danos em suas casas, comunicaram à seguradora através de Aviso de Sinistro e ingressaram com a demanda dentro do prazo prescricional de um ano. Defende que não há que se falar em prescrição do direito. Defende o reconhecimento da legitimidade ativa dos autores e a declaração da ausência de prescrição, tendo em vista que os danos são contemporâneos ao período de vigência do contrato de seguro. 3. Não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 4. Quanto ao requerimento de concretização de audiência de conciliação na ação em comento, oportuno registrar que a não realização da audiência de conciliação, por si só, não importa nulidade processual, haja vista a regra contida no art. 334 do CPC (que trata da audiência de conciliação ou de mediação) visar apenas dar maior agilidade ao feito, não prejudicando o direito das partes de transigir a qualquer tempo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0807017-75.2016.4.05.8000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 05/03/2020. 5. "Embora o art. 3º, § 3º, do CPC/2015, disponha que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", o agendamento de audiência de conciliação não é ato obrigatório posto ao Juiz, tanto que o art. 319, inciso VII, estabelece que a petição inicial deva indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição), e § 5º ("o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência"). (..) Embora a conciliação deva ser estimulada no curso do processo, a ausência de manifesto interesse na autocomposição, obstaculiza a designação de ofício pelo juiz na realização da audiência de conciliação e mediação, e eventual agendamento da audiência ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional." (TRF5, 2ª T., PJE 0805473-79.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, data de assinatura: 27/09/2018) Assim, ante a ausência de anuência expressa da Caixa Econômica Federal à autocomposição da lide, nos termos pleiteados pelo apelante, não há como prosperar o recurso aqui em análise, neste ponto em específico. 6. Insta destacar que, na espécie, não existe contrato de financiamento habitacional ou mesmo de contrato de seguro habitacional em nome dos apelantes GRACIETE TRAVASSOS SARINHO, ANTONIO PIMENTEL DE ARAUJO e AUDA PESSOA DE OLIVEIRA, nem de seus cônjuges. 7. "Há, na verdade, nos primeiros dois casos, apenas termo de quitação de imóvel em nome de terceiro e procuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas termo de quitação em nome de terceiro e prova de parentesco com o filho da mutuária original, sem qualquer relação com o contrato de seguro em discussão)." (2ª Turma, PJE 0800273-43.2016.4.05.8201, relator Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho , julgao em 22/06/2021) 8. Como a transação em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, não tem os referidos apelantes legitimidade ativa para ajuizar ação nesta Justiça Federal. 9. Há de ser mantida a sentença, pela própria fundamentação nela contida, da qual se extrai o seguinte excerto: "Da competência federal e da necessidade de desmembramento Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário de n. 827.996, a qual fixou a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações envolvendo apólices públicas de seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação na qual a Caixa Econômica figure como interveniente, nos termos do § 1º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11 (§ 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS .), bem como que a Caixa manifestou interesse na demanda em relação a parte dos autores, que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheço a competência federal em relação a: HELENO SIMOES DE ARAUJO, GEODIR LUCIA BEZERRA,GRACIETE TRAVASSOS SARINHO, GILDO ROBSON VITORINO JOVEM, FRANSUISON FERREIRA DE LACERDA, FRANCISCA DA SILVA, EDMILSON SILVA COSTA, EDNALDO DE LIMA RANGEL, BRIGIDA XENIA MAIA SILVEIRA, ANTONIO PIMENTEL DE ARAUJO, ADALBERTO COSTA OLIVEIRA, AUDA PESSOA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS NUNES DA SILVA e MARIA DE LOURDES DA SILVA MARQUES. Em relação aos demais autores, que firmaram apólices de natureza privada ou que não são titulares de contrato de seguro, e para os quais não há pedido de intervenção da Caixa, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com o retorno da tramitação perante a Justiça Estadual, onde deverá continuar a tramitar a demanda original, agora desmembrada, na forma do § 8º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11 (§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices .). Assim, oficie-se à 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande comunicando o acolhimento parcial da declinação de competência, bem como solicitando a retomada da tramitação do feito em relação aos demais, em que não houve pedido de intervenção da Caixa. Da sucessão processual Considerando que a Caixa Econômica Federal ingressa nas demandas que versam sobre seguro habitacional na condição de assistente simples e não de sucessora processual das seguradoras (§ 1º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11), rejeito o pedido de reconhecimento de sucessão processual, devendo ser mantidas ambas as partes no polo passivo da demanda. Da ilegitimidade ativa dos autores que não são mutuários Para que possam postular em juízo direito advindo de pacto adjeto de seguro em contrato de mútuo habitacional devem as partes demandantes possuir contrato de financiamento em seu nome, ou pelo mesmo comprovação documental de que tenham assumido a posição do contraente no contrato de modo válido e eficaz. Não existindo tal documentação, o autor é parte ilegítima para demandar o pagamento de indenização de contrato de seguro em que não figura como parte, pois se apresenta apenas como terceiro estranho à relação jurídica de seguro. Observe-se, ainda, que contratos de gaveta, instrumentos anômalos de mandato ou mesmo a posse do bem não são instrumentos válidos ou eficazes perante a empresa seguradora para fins de assunção da posição contratual de segurado, impedindo que a mesma seja demandada por terceiro alheio à relação de seguro. Assim, em relação aos autores que não comprovaram documentalmente a condição de segurados ou mutuários, seja pela juntada do contrato de financiamento imobiliário em que figurem como mutuários ou pela juntada de instrumento de assunção de posição contratual com anuência da instituição financeira, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa. Reconheço, dessa forma, a ilegitimidade ativa de: GRACIETE TRAVASSOS SARINHO, ANTONIO PIMENTEL DE ARAUJO e AUDA PESSOA DE OLIVEIRA. Da prescrição integral da pretensão Do não cabimento da suspensão da demanda Anote-se, inicialmente, que a presente demanda não se encontra sujeita à suspensão determinada no tema 1039 do STJ, uma vez que a discussão tratada nesta demanda não se limita apenas ao termo inicial da prescrição, mas contempla também análise pormenorizada de situações de fato particulares no que tange à ciência da data do sinistro, diferenciando-se do precedente citado em grau suficiente para permitir o julgamento imediato. Da situação concreta Nos contratos de seguro adjeto ao contrato de financiamento habitacional, o prazo prescricional para requerer a cobertura securitária é aquele previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o qual estabelece o prazo de um ano a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Do referido artigo, depreende-se que, à luz da teoria da actio nata , o prazo prescricional será contado a partir da ciência da violação ao direito pleiteado e não da mera violação do direito. Assim, ainda que, nos autos, não haja notícia acerca da data em que teria ocorrido o sinistro, bem como de que a parte autora tenha requerido, na seara administrativa, a cobertura securitária, tem-se que a pretensão deduzida em juízo nasceu a partir do momento em que os autores tomaram conhecimento acerca da lesão sofrida por seus imóveis. In casu , os autores alegam que não há como precisar a data efetiva dos danos nos imóveis, uma vez que os prejuízos foram se agravando ao longo do tempo. Assim, na vigência do contrato, não haveria como, a priori , considerar-se a ocorrência da prescrição. Ocorre, entretanto, que os imóveis para os quais se postula a cobertura securitária foram construídos há mais de vinte ou trinta anos, tendo decorrido há muito tempo o prazo legal de solidez da obra, a indicar que, caso existentes vícios construtivos, estes já são de ciência dos autores há décadas. É absolutamente inapropriado afirmar que imóveis construídos há décadas possuíram vícios construtivos que se manifestariam apenas depois de um extenso período de tempo ou mesmo de que eventuais vícios não eram de conhecimento dos mutuários pouco após o início da posse. O início do prazo prescricional, portanto, deve ser fixado, quando muito, após o decurso de cinco anos da posse do imóvel, considerado o prazo normal de solidez e segurança da obra. Destaque-se, igualmente, a situação peculiar de mutuários que já se encontram com os seus contratos de financiamento liquidados. Nesses casos, a cobertura securitária encerrou-se com o término do contrato de financiamento, devendo o prazo prescricional anual ser contado, no máximo, a partir da extinção do contrato principal. Como apontado pela Ministra Isabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial n. 1.743.505, Não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento. Compulsando os documentos que instruem a demanda, é possível verificar que os contratos de financiamento nos quais os autores amparam sua pretensão ao pagamento de indenização foram liquidados mais de um ano antes do ajuizamento da demanda. Verifica-se também que os vícios relatados na inicial se evidenciaram já há muitos anos, tendo os autores inequívoca ciência, antes mesmo do término do contrato, de que teria ocorrido dano, o que já importaria o início do prazo prescricional. Registre-se que o contrato de seguro é pactuado como contrato acessório ao contrato de financiamento, e que se mantém vigente (ou seja, mantém a cobertura) apenas enquanto vigente o próprio contrato de financiamento. Uma vez liquidado o contrato de financiamento, extingue-se também o contrato de seguro e, com ele, a cobertura securitária, passando a correr, ao menos desta data, o prazo prescricional de um ano para as pretensões que envolvem a seguradora. No caso, considerando que os contratos de financiamento foram liquidados e que a ação indenizatória foi ajuizada mais de um ano após o término do contrato, a pretensão de cobertura securitária dos autores já havia sido fulminada pela prescrição, tanto quando considerado o término do contrato como marco inicial quanto quando considerada a data em que houve ciência do sinistro. Nesse sentido: (..) (AgInt no AgInt no REsp 1743505/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 28/09/2020)" 10. É forçoso reconhecer que o seguro vige enquanto perdurar o financiamento, sendo que os trazidos à apreciação judicial há muito se encontram liquidados, não havendo, então, em decorrência, contrato de seguro que pudesse ser aproveitado em favor da parte recorrente. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800078-27.2013.4.05.8310, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 26/04/2018. 11. Assim, observa-se que a existência do contrato de seguro encontra-se umbilicalmente vinculada à do financiamento habitacional, já que a apólice securitária visa garantir o efetivo pagamento da dívida assumida no financiamento, de modo a assegurar a quitação do saldo devedor para os casos de incapacidade, invalidez, morte do mutuário ou ainda danos que possam atingir o objeto da garantia. Uma vez extintos os contratos de financiamento e, consequentemente, os securitários, resta claro serem os autores carecedores de ação, por falta de interesse processual, sendo imperiosa a extinção do presente feito. (TRF5, 2ª T., PJE 00036871820124058300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgamento: 01/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0805670-09.2018.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 10/02/2022) 12. No tocante à prescrição, é de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/2002). Liquidado o contrato de financiamento (caso dos autos), não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 1.743.505/PR, Relatora Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, DJ 16/06/2020). 13. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais acrescidos em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015), com exigibilidade suspensa. Opostos embargos declaratório, foram rejeitados (fls. 2.360/2.367). A parte recorrente aponta violação ao art. 757 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que "os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto) " (fl. 2.425). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca da matéria trazida à discussão, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Note-se que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de ad missibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039). Publique-se. EMENTA