REsp 1859034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão punitiva
2. 2 natureza instantânea ou permanente do estelionato previdenciário quando o beneficiário é o autor
3. 3 marcos interruptivos da prescrição

Ratio Decidendi

Considerando que os recorrentes foram reconhecidos como beneficiários da aposentadoria por morte e a decisão regional registrou o último pagamento indevido em agosto de 2013, e tendo ocorrido marcos interruptivos em 21/7/2015 (recebimento da denúncia), 21/9/2017 (publicação da sentença) e 10/9/2019 (julgamento da apelação), o prazo prescricional de quatro anos, aplicável em razão da pena concreta imposta, transcorreu, caracterizando prescrição da pretensão punitiva; assim, declarou-se a extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP.

Court Disposition

Extinção da punibilidade dos fatos e dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva

Orders

• Declaro a extinção da punibilidade dos fatos e dos recorrentes em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 110, § 1º, do CP.
• Publique-se e intimem-se.