REsp 1849736 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: "Apelação cível. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Prescrição. Interrupção. Citação. Extinção. Sem resolução mérito. Desconto. Beneficio. Previdenciário. Abuso de direito. Ato ilícito. Restituição. Simples. Dano moral. Violação. Direito da personalidade. 1. A inversão do ônus da prova, deferida em despacho inicial, deve ser combatida pelo recurso adequado no momento apropriado, sob pena de preclusão na discussão da matéria, e impossibilidade de conhecimento pela Corte de Justiça. 2. A prescrição é interrompida pela citação em outro processo, ainda que este venha ser extinto sem resolução do mérito, salvo para as hipóteses do artigo 485, inciso II e III, do Código de Processo Civil. 3. A entidade previdenciária, que realiza descontos do valor do beneficio, sem expressa autorização do beneficiário pratica ato ilícito pela prática de abuso de direito devendo restituir, de forma simples, com os acréscimos legais, toda a quantia descontada indevidamente. 4. Os descontos ilegais e abusivos de beneficio previdenciário enseja ao responsável a obrigação de pagar indenização por dano moral, em virtude da violação de direito da personalidade. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. Recurso adesivo. Beneficio previdenciário. Reajuste. Vinculação. Desconto. Impossibilidade. 1. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados de acordo com o índice aplicado para majoração da prestação e não de eventual desconto utilizado para reparar suposto pagamento a maior daquele. 2. Recurso adesivo conhecido e desprovido." (fl. 456) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 186, 187, 206, § 3º V e VI, 877 e 927 do Código Civil (CC) e 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição total da pretensão autoral, porquanto deve ser considerado o prazo trienal. Alega também que a matéria dos autos versa sobre a legalidade ou não da redução unilateral dos benefícios de previdência privada, visto que houve equívoco no reajuste concedido em agosto de 1994, referente ao IGP-DI publicado em julho de 1994 que, por sua vez, é referente à variação de preços existentes em junho de 1994, o qual teria decorrido de interpretação errônea dos artigos 16, VI, 18 e 19 da MP nº 434/1994. Acrescenta que o reajuste concedido aos aposentados em agosto de 1994 no patamar de 46,58% decorreu de erro, o que gerou os descontos a título de restituição. Sustenta que: "(..) quando ocorreu a alteração da moeda então vigente para o Real foi concedido - equivocadamente - o reajuste de 46,58% (quarenta e seis vírgula cinquenta e oito por cento) entre o mês de julho de 1994 e agosto de 1999. Ocorre que, o índice correto a ser manejado era o de 1,92% (um vírgula noventa e dois por cento). Ao certificar o erro, a ora RECORRENTE iniciou os atos aptos a corrigir a distorção, o que já fora reconhecido pelo C. STJ como legal, nos termos do Recurso Especial nºs 1.292.714 e 1.292.716 (anexos). Deste modo, houve, tão somente, o regular exercício do direito, não havendo nenhum ato ilícito, sequer, indenizável, motivo esse suficiente para que nenhuma responsabilização incida à ora RECORRENTE. (..) Ao identificar equívocos como pagamentos de benefícios de forma excedente, a RECORRENTE comunicou a RECORRIDA e posteriormente iniciou os devidos descontos. (..) Destarte, a adequação de forma lícita dos índices aplicados, conforme ação licitamente perpetrada pela RECORRENTE, está em consonância com o que a Colenda Corte já observou em outras oportunidades anteriores." (fls. 531/536) Argui que não há falar em compensação por dano moral, já que não praticou ilegalidade alguma. Por fim, assevera que ocorreu indevida distribuição dos ônus da prova, diante da inadmissibilidade de aplicação da legislação consumerista em casos envolvendo previdência privada fechada. Após a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. De início, impende asseverar que a Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que o prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não trienal ou vintenário, sendo inaplicável o art. 177 do CC/1916 (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). Isso porque incidem as normas dos arts. 178, § 10, inciso II, do CC/1916 e 103 da Lei nº 8.213/91, c/c 36 da Lei nº 6.435/77 ou art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 (EDcl no REsp nº 1.106.524/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 6/3/2013 e EDcl no REsp 836.515/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/9/2006). No caso, a Corte local seguiu tal orientação jurisprudencial, ao ter reconhecido a prescrição parcial. Confira-se: "(..) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à previdência privada complementar tem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, vejamos: (..) Tomando por base o fato incontroverso nos autos de que os descontos da pensão da apelada iniciaram em outubro de 1999, penso que o período até 28/06/2000, encontra-se prescrito. Isto ocorreu porque a apelada ingressou com demanda judicial na Justiça do Trabalho em 28/06/2005, onde foi ordenada a citação da apelante, fato este interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil: (..) A respeito da possibilidade de interrupção da prescrição em processo extinto sem resolução do mérito, confira-se o entendimento do STJ: (..) Destarte, a preliminar de prescrição deve ser parcialmente acolhida para somente reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em juízo do período de outubro de 1999 a 28/06/2000." (fls. 460/461) No mais, a pretensão recursal merece amparo. Com efeito, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível a correção de moeda nova e forte, como o Real, por índice de atualização relativo a moeda velha e fraca, ou seja, o Cruzeiro Real, e já devidamente indexada a seu tempo. Logo, não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que revisou o valor dos benefícios mensais que estavam sendo pagos, pois não só se adequou aos parâmetros da Resolução nº 2/94 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, mas retirou índice de indexador que foi apurado segundo os critérios da moeda antiga incidente sobre uma base de cálculo estabelecida em moeda nova. Ademais, o dispositivo legal a ser aplicado na conversão dos benefícios oriundos da previdência privada de cruzeiro real para real é o art. 21 da Medida Provisória nº 542/94 (convertida na Lei nº 9.069/95) e não o art. 16 do mesmo instrumento legal, visto que este se restringe às operações financeiras. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. CRITÉRIOS. CONVERSÃO. CRUZEIRO REAL. REAL. 1. Feita a conversão, em 1º de julho de 1994, de cruzeiro real para real (proporção de CR$ 2.750,00/R$ 1,00), sobre o valor resultante incidirão os reajustes previstos contratualmente na periodicidade determinada. 2. A norma do art. 16, letra "f", da Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994, aplica-se às operações de previdência privada e, em princípio, não aos benefícios pagos pela Previdência Privada. Incide o art. 21. O art. 16 versa sobre saldos, operações, depósitos, em uma palavra, aplicações financeiras. A complementação tem periodicidade maior que o pagamento mensal, donde a regra do art. 21. 3. Não se pode corrigir moeda nova e forte (real) por índice de atualização relativo a moeda velha e fraca (cruzeiro real) e, a seu tempo, já devidamente indexada. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 332.964/RJ, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 1/12/2008) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PLANO REAL. CONVERSÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE EQUIVOCADO. MP 434/94. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Descabimento da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. "Não se pode corrigir moeda nova e forte (real) por índice de atualização relativo a moeda velha e fraca (cruzeiro real) e, a seu tempo, já devidamente indexada" (REsp 332.964/RJ, DJe 01/12/2008). 4. Ocorrência de equívoco na atualização do valor dos benefícios de complementação de aposentadoria, tendo-se aplicado índice da inflação medida em Cruzeiro Real (moeda fraca) a um valor de benefício já convertido em Real (moeda forte). 5. Validade do ato que reduziu o valor do benefício de complementação de aposentadoria, para corrigir a errônea aplicação de índices de atualização monetária. Julgados recentes desta Corte Superior. 6. Inviabilidade de se analisar a controvérsia acerca da restituição dos valores recebidos a maior, pois tal questão foi suscitada com base em dispositivos da Constituição Federal, o que extrapola a competência desta Corte Superior. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp nº 1.442.429/DF, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017) "AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO PARA REAL. MEDIDA PROVISÓRIA 542/1994, CONVERTIDA NA LEI 9069/1995. ART. 21. REAJUSTE. INFLAÇÃO APURADA EM CRUZEIROS REAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. 1. Não cabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. Os proventos de complementação de aposentadoria devem ser convertidos em Real, no dia 1ª de julho de 1994, com observância das regras estabelecidas no art. 21 da MP 542/1994, convertida na Lei 9.065/95, não se aplicando o disposto no art. 16 da referida norma legal, destinado às aplicações financeiras. Precedentes das Turmas que compõem a 2ª Seção. 4. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com a orientação deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 5. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp nº 1.157.092/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO. JUNHO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível a correção monetária de benefício previdenciário já convertido em Reais (moeda nova e forte) com base em índice inflacionário do período da moeda extinta (Cruzeiros Reais; moeda anterior e fraca). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp nº 901.218/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. CRUZEIRO REAL PARA REAL. CRITÉRIOS (MP Nº 542/1994). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é possível a correção de moeda nova e forte, como o real, por índice de atualização relativo a moeda velha e fraca, ou seja, o cruzeiro real, e já devidamente indexada a seu tempo. Precedente. 3. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que revisou o valor dos benefícios mensais que estavam sendo pagos, pois não só se adequou aos parâmetros da Resolução nº 2/1994 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, mas retirou índice de indexador que foi apurado segundo os critérios da moeda antiga incidente sobre uma base de cálculo estabelecida em moeda nova. 4. Na conversão dos benefícios oriundos da previdência privada de cruzeiro real para real aplica-se o art. 21 da Medida Provisória nº 542/1994 (convertida na Lei nº 9.069/1995), e não o art. 16 do mesmo instrumento legal, visto que este se restringe às operações financeiras. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.576.232/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) Assim, como é válido o ato da entidade de previdência complementar que reduziu o valor do benefício de complementação de aposentadoria, para corrigir a errônea aplicação de índices de atualização monetária, não há falar em ato ilícito, devendo ser afastada também a condenação por danos morais. Com o provimento meritório do recurso especial, fica prejudicado o tema relacionado à distribuição da dinâmica probatória. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Consequentemente, condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da causa, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA