AREsp 1798886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HABITENG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. impugnando decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (fls. 1.523/1.525, e-STJ). A embargante afirma que a decisão embargada partiu de premissa equivocada pois, contrariamente ao afirmado, opôs aclaratórios se insurgindo contra o acórdão de fls. 1.142/1.149 (e-STJ), como se pode verificar às fls 1.384/1.388 (e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 1.396/1.402, e-STJ). Alega que conforme apontou nos embargos de declaração de fls. 1.384/1.388 (e-STJ), o Tribunal de origem não observou que o título se encontrava em custódia junto ao Cartório de Protesto, de modo que o título não foi liberado no momento da expedição do ofício pelo Juízo mas, sim, quando o cartório, em atenção ao ofício, liberou os cheques, com o que foi possível o ajuizamento da execução. Reafirma que a Corte de origem não enfrentou a matéria colocada em julgamento, violando os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Deixou de se manifestar acerca dos artigos 202 do Código Civil e 371 e 373 do Código de Processo Civil. Assevera que os títulos foram liberados para protesto, o que efetivamente veio a acontecer em 9.11.2012 e publicado em 3.12.2012. Ressalta que o protesto se deu logo em sequência, conforme determinado no ofício ao tabelião, em 10.1.2013. Sustenta, ainda, que por força do protesto ocorrido em 10.1.2013, houve a interrupção da prescrição. Lembra que em decisão proferida no processo nº 0051617.12.2000.8.26.0224, o protesto havia tido seus efeitos suspensos liminarmente, de modo que o cheque foi protestado somente em 10.1.2013, quando a prescrição foi suspensa. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a superação do vício apontado. Não foi apresentada impugnação (fl. 1.577, e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece acolhida. De fato, como se constata da consulta aos autos, a embargante opôs aclaratórios ao acórdão de fls. 1.142/1.149 (e-STJ), os quais foram rejeitados pelo aresto de fls. 1.396/1.402 (e-STJ). Com base nessa premissa, reconsidero a decisão de fls. 1.523/1.525 (e-STJ), com nova análise do agravo em recurso especial de fls. 1.460/1.500 (e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489 do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, especialmente a sequência de fatos e datas para a liberação do cheque pelo Cartório de Protesto de Títulos. Esclarece que a determinação para liberação do cheque que estava na custódia do Cartório para protesto ocorreu em 9.11.2012, tendo sido publicada a decisão em 3.12.2012. Aduz que o Cartório efetuou o protesto em 10.1.2013, quando o título foi liberado; (iii) arts. 371 e 373 do Código de Processo Civil - porque a Corte de origem não observou o documento de fl. 214, nem tampouco os fatos descritos nos autos. Afirma que a recorrida vem por todos os meios procrastinando o pagamento do cheque, tendo entrado com cautelar em 18.10.2000, na qual foi deferida liminar para sustar o protesto até ulterior deliberação, o que só veio a ocorrer em 10.1.2013, após o título ser protestado em observância do ofício expedido pelo Juízo da 7ª Vara de Guarulhos, e (iv) art. 202, III, do Código Civil - porque tendo ocorrido o protesto do título em 10.1.2013, houve interrupção da prescrição. Requer o provimento do recurso para que seja afastada a prescrição do título. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). Em relação à da ocorrência da prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional voltou a fluir após a revogação da liminar para a sustação do protesto do cheque de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais) e a liberação do título na data em que expedido ofício ao Cartório onde estava retido. Eis os termos do acórdão: "(..) Da análise da decisão de fls. 213 e do oficio de fls. 214, verifica-se que fora revogada a liminar concedida em 18/10/2000 para sustação do protesto do cheque no valor de R$ 9.090,00, devendo tal título ser liberado para protesto. O prazo prescricional aplicável ao caso é de seis meses, começando a fluir após a liberação dos títulos. Ora, houve determinação de liberação em 28/09/2012 e o ofício ao 1º Cartório de Protestos de Guarulhos foi expedido em 09/11/2012 (fls. 214)" (fl. 1.148, e-STJ) Porém, conforme se verifica do trecho acima transcrito, o ofício foi expedido para liberação dos cheques para protesto, de modo que a recorrente aguardou seu cumprimento para reaver os títulos. Vale lembrar que a execução somente poderia ser instruída por cópias excepcionalmente e, esse fato, poderia ensejar nova discussão entre as partes, que já se arrastava por anos. A propósito: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido. (REsp nº 820.121/ES, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 5/10/2010) "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional de Brasília - BRB, na qual os recursos para o financiamento do mútuo são oriundos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, implementado por intermédio da Agência Especial de Financiamento - FINAME). As instâncias ordinárias não acolheram as matérias de defesa veiculadas nos embargos à execução (ilegitimidade do exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta do título executivo, cerceamento de defesa, impossibilidade de capitalização de juros, descabida incidência da TJLP e indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução nº 665/87 do BACEN, em detrimento daquela prevista no contrato), julgando-os improcedentes. 1. Nas relações cambiárias (norteadas, dentre outros, pelo princípio da cartularidade), figura como credor aquele indicado como tal no respectivo título, sendo certo que, na hipótese em foco, consta o BRB neste pólo da relação cartular, o que lhe confere, inequivocamente, legitimidade para promover a ação de execução. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Sendo inaplicável, na hipótese, o diploma consumerista restou inviabilizada a inversão probatória prelecionada no artigo 6º, VIII do CDC, razão porque, a alegação de adequada comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, inciso I do CPC) ficou obstada por incidência da súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal local declarou não comprovados os vícios ou defeitos do contrato no tocante à onerosidade excessiva. 5. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à limitação dos juros moratórios e não aos juros remuneratórios como faz crer o recorrente, o que denota a deficiência das razões recursais. 7. É admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como indexador da correção monetária, desde que pactuada, nos termos da súmula 288/STJ. Na espécie, a Corte local expressamente declarou que em razão da não produção da prova pericial, decorrente da desistência postulada pela própria embargante - ressalta-se, impossível verificar a existência de irregularidade na cobrança da TJLP, tampouco que tenha sido utilizada da forma diversa da legalmente permitida (súmula 288/STJ). Mostra-se inviável a análise das cláusulas contratuais e das demais provas reunidas nos autos a fim de constatar o contrário, sob pena de violação aos anunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do contrato, quanto a multa prevista no artigo 42 da Resolução 665/87 servem ao mesmo propósito, qual seja, o de apenar a parte que deixa de cumprir/adimplir o contrato no tempo e modo ajustados. Inafastável, pois, a conclusão de que ambas as penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal moratória. Por expressa previsão (art. 1º), as estipulações previstas na Resolução nº 665/87 são aplicáveis de forma genérica a todos os contratos de colaboração financeira do BNDES, salvo se houver incompatibilidade com as cláusulas do próprio contrato. Na hipótese ora em exame, a cédula de crédito comercial firmada, no tocante à multa por inadimplemento, prevê um tratamento diverso daquele previsto no artigo 42 da referida Resolução, motivo pelo qual esta disposição legal não incide na hipótese sub judice, por absoluta incompatibilidade com os termos do ajuste. As disposições alusivas à penalidade ora em apreço, pertinentes aos contratos do BNDES e contidas na Resolução 665/87, somente são aplicáveis "no que couber", conforme expressamente previsto no contrato estabelecido entre as partes. 9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido." (REsp nº 1.086.969/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 21/5/2014) Assim, não era exigível da recorrente, que estava aguardando o cumprimento do disposto no ofício e, portanto, o protesto do título, instruir o feito com cópias. O protesto foi realizado em janeiro de 10.1.2013, a partir de quando foi liberado o cheque, de modo que a execução ajuizada em 7.6.2013 estava dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses. O processo não pode ser uma armadilha para a parte. Cumpre assinalar, por fim, que a prescrição é penalidade imposta ao credor que permanece inerte, o que não se observa no caso dos autos, estando a recorrente diligentemente tentando receber seu crédito desde o ano 2000, oferecendo resistência às ações ajuizadas pela recorrida, conforme reconhece a Corte de origem (fl. 298, e-STJ). A propósito: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CÔNJUGE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.046, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. DEFESA JUDICIAL DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR. AFASTADA. CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. 2. Entre os dois instrumentos processuais, desde que respeitado o prazo próprio para oposição, aplica-se a fungibilidade, garantindo a instrumentalização do procedimento na concretização do direito material resguardado. 3. A objeção de pré-executividade, por se tratar de criação jurisprudencial destinada a impedir a prática de atos tipicamente executivos, em face da existência de vícios ou matérias conhecíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial, é meio processual adequado para deduzir a prescrição do título em execução. 4. Assim, reconhecida a legitimidade ampla do cônjuge para defesa do patrimônio do casal pela via dos embargos à execução, deve-se ser estendida a ele, igualmente, a utilização da exceção ou objeção de pré-executividade. 5. A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas. 6. Nos termos do art. 202 do CC, o decurso do prazo prescricional interrompe-se, uma única vez, quando presente qualquer das hipóteses definidas no art. 202 do CC. 7. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia. 8. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor. 9. Recurso especial provido." (REsp nº 1.522.093/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015 - grifou-se) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição do cheque no valor de R$ 9.090,00 (nove mil e noventa reais). Os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ficam a cargo da recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA