REsp 1850369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maurí cio Dal Agnol, no qual se alega violação dos arts. 11, 105, 189, 240 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, V e VI, 676, 682, IV, 849 e 944, do Código Civil; 5º, 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 702): APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO. I. Reconhecida a ilegitimidade da empresa de telefonia para figurar no pólo passivo da lide. II. Prescrição e decadência do pleito indenizatório não configuradas. III. As provas produzidas nos autos demonstram que o acordo realizado pelo advogado réu contrariou os interesses de seu cliente, pois mesmo havendo título judicial constituído em favor deste, houve renúncia de valores por parte do causídico. IV. Cabível a condenação do réu ao pagamento de valores que, por conta de acordo desfavorável, a parte autora deixou de receber. Apuração do montante indenizatório que se dará em liquidação de sentença, conforme determinado pelo juízo. V. Pleito indenizatório por danos morais possibilitado, mormente em face da atitude do advogado, que privou o cliente do recebimento de verba reconhecida por decisão transitada em julgado. Mantida a verba arbitrada na origem. VI. Ônus sucumbenciais redimensionados. EXTINGUIRAM O PROCESSO EM RELAÇÃO À OI S/A E JULGARAM PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO RÉU MAURÍCIO. UNÂNIME. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 759): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. Sustenta que não é razoável exigir do recorrente "os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito" (fl. 774). Afirma que incide, ao presente caso, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Alega que o termo inicial da prescrição é a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. Argumenta, por outro lado, que detinha poderes expressos outorgados pela parte recorrida para transigir no processo judicial. Aduz que "a parcela do crédito que se refere aos honorários contratados com o recorrente, deve ser descontada da condenação imposta pelo Tribunal de origem" (fl. 790). Assevera que, "em se tratando de uma ação de indenização, envolvendo relação contratual, como ocorre no presente caso, existe previsão legal de incidência dos juros de mora e correção monetária, em caso de manutenção da condenação, a partir da citação e não desde o momento do evento danoso" (fl. 790). Sustenta, por fim, que deve ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Acerca da prescrição, anoto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual, sendo que o termo inicial da prescrição das ações de reparação de danos é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão, no caso, a deflagração da operação da Polícia Federal. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes. 6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes. 7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia. (..) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.750.570/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11.9.2018, DJe de 14.9.2018.) (destaquei) Observo, por outro lado, que a Corte local entendeu que o acordo homologado trouxe prejuízos ao autor, ora recorrido, beneficiando somente o causídico nomeado; assim como consignou que dos valores devidos já foram abatidos os honorários contratuais; e entendeu que ficou configurado o alegado dano moral, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 707/710): (..) Aduz a parte autora que o réu firmou instrumento particular de transação com a Brasil Telecom S/A, na qual abriu mão de 50% dos valores aos quais teria direito na ação por ele patrocinada, ajuizada em desfavor daquela Companhia de telefonia. Com isso, pugna pelo ressarcimento do prejuízo causado, bem como indenização por danos morais. Pois bem, é incontroverso que o segundo demandado firmou, nos autos do processo n. 001/1.05.23568987, acordo em nome do autor, no montante de R$ 27.504,65 (vinte e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), enquanto que a quantia tida como devida era de R$ 66.913,87 (sessenta e seis mil, novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos). Segundo narrou o demandado, o acordo judicial realizado em nome do ora demandante teria favorecido a parte, diante da possibilidade de alteração dos critérios de cálculo definidos até aquele momento processual. Entretanto, a tese deve ser afastada, mormente em face do trânsito em julgado das decisões, as quais beneficiavam de sobremaneira o demandante. Além disso, da análise da procuração acostada aos autos (fl. 32), resta claro que o instrumento outorgava poderes ao procurador "ad juditia extra", bem como conferindo os poderes especiais para reconhecer a procedência do pedido, variar de ações, desistir, receber valores, dar quitação, transigir, firmar compromisso, substabelecer.., ou seja, em nenhum momento houve a expressa autorização para que pudesse o demandado renunciar à montante expressivo de direitos de sua cliente, em especial, de créditos que já estavam consolidados. Em consequência, configurado que o acordo homologado trouxe prejuízos para o autor, beneficiando somente o causídico nomeado. Diante de toda a situação exposta, a condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de danos materiais é medida imperativa. Nestes termos, consoante supramencionado, considerando que a parte autora tinha direito ao valor de R$ 66.913,87 (sessenta e seis mil, novecentos e treze reais e oitenta e sete centavos), tendo sido acordado em seu nome o pagamento R$ 27.504,65 (vinte e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) - do qual já abatidos os honorários advocatícios contratuais, resta em aberto o montante de R$ 39.409,22 (trinta e nove mil, quatrocentos e nove reais e vinte e dois centavos). Tal valor deverá ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data em que realizado levantamento de alvará, isso porque não se trata de acréscimo ao valor da condenação, mas mera recomposição inflacionária da moeda. Relativamente aos juros de mora, aplica-se o mesmo posicionamento, haja vista que o caso reclama a incidência do disposto no artigo disposto no art. 670 do Código Civil. (..) Quanto aos danos morais, mostra-se evidente o agir ilícito do réu, uma vez que, consoante exposto, frustrou a expectativa do autor em receber os valores lastreados em título já transitado em julgado. (..) Portanto, diante do "abalo" sofrido pela parte autora, entendo que se mostra justa e razoável a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância se encaixa as circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. (..) Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, no tocante aos danos materiais, anoto que a jurisprudência do STJ já decidiu que incidem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43 do STJ.".(AgInt no REsp 1719517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.541/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31.5.2021, DJe de 7.6.2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 670 DO CC/2002 E SÚMULA 43 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. 3. Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.719.517/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6.11.2018, DJe de 14.11.2018.) No tocante ao termo final dos juros de mora, destaco que a jurisprudência desta Corte já decidiu que "A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia", e que "Inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza" (REsp n. 1.740.260/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26.6.2018, DJe de 29.6.2018). Registro, por fim, que a jurisprudência do STJ considera excepcionalmente cabível o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório. No caso dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo acórdão recorrido, em decorrência de acordo homologado que causou prejuízos ao autor, ora recorrido, mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção desta Corte Superior. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA