EREsp 2071126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão revisional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, e eventuais novações ou renegociações não alteram esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ, razão pela qual a...

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Parties
Agravante: ALMIR EDISON CORLETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Novação/renegociação De Dívidas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contratos De Mútuo Novação/renegociação De Dívidas

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Parties

ALMIR EDISON CORLETA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Se a novação ou renegociação altera o termo a quo da prescrição
  3. 3 Reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão revisional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato, e eventuais novações ou renegociações não alteram esse termo, nos termos da Súmula 286/STJ, razão pela qual a insurgência do agravante não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno