AREsp 2539463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição das pretensões individuais relacionadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão) e as questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/pressuposto De Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à discussão da interrupção da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição das pretensões individuais relacionadas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão) e as questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame no recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.