REsp 1704045 - ACORDAO

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Aplicando-se a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas interrompe a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil mesmo quando promovido pelo devedor, e o prazo prescricional só volta a correr a partir do último ato do processo; por isso, o agravo interno deve ser...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ação De Produção Antecipada De Provas, Interrupção Da Prescrição, Art. 202, I, Código Civil
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação De Produção Antecipada De Provas Interrupção Da Prescrição Art. 202, I, Código Civil

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Parties

JOSÉ MARIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas pelo devedor interrompe a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil
  2. 2 Determinação do marco a partir do qual volta a correr o prazo prescricional após interrupção por demanda judicial (data do último ato do processo)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas interrompe a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil mesmo quando promovido pelo devedor, e o prazo prescricional só volta a correr a partir do último ato do processo; por isso, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso