AREsp 2561325 - DECISAO

AREsp 2561325 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à arguição de prescrição (art. 1.022, § único, II c/c art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Tema do termo inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar em sentença coletiva (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 9º do Decreto 20.910/1932