REsp 2137067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ODIRLEI ANDRE BASSO (ODIRLEI), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANOTAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA(SERASA LIMPA NOME) EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DEREPARAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO EM SI. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO MESMO COM OPERECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. SERVIÇO/SISTEMA DENOMINADO "SERASA LIMPANOME" QUE APENAS PERMITE AO CONSUMIDOR NEGOCIAR SEUS DÉBITOS COM ASEMPRESAS CONVENIADAS. ACESSO RESTRITO E SEM QUALQUER PODER COERCITIVO OUAPTO A EXPOR PUBLICAMENTE E DE FORMA NEGATIVA OS DADOS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA QUE NÃO TEM QUALQUER REFLEXO SOBRE O SERASA SCORE. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PRÓPRIA PÁGINA ELETRÔNICA DO REFERIDO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA EFETUADA PELA RÉ (ART. 373,I, DO CPC)." .. ESTA CORTE ESTADUAL TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DÍVIDA, AINDAQUE ATINGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL, PODE SER COBRADA PELA VIAEXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO É INSTITUTO CAPAZ DE ATINGIR ODIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MAS APENAS À PRETENSÃO DECOBRANÇA PELA VIA JUDICIAL". (TJSC, APELAÇÃO N. 5000768-63.2022.8.24.0020, DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. OSMAR NUNES JÚNIOR, SÉTIMACÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24-11-2022) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇO QUE VISAESTIMULAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS. BANCO DE DADOS DE CONSULTA EXCLUSIVAPELO CONSUMIDOR MEDIANTE ACESSO PESSOAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃOCONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DADOS EMCADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 267). Nas razões do presente recurso, ODIRLEI alegou a violação aos arts. 206, § 5º, do CC e 43, § 1º, do CDC, ao sustentar que é evidente que a prescrição implica na impossibilidade de serem realizadas cobranças extrajudiciais do debito. Assim, requer que sejam declarados inexigíveis os débitos objetos da ação pela prescrição e a recorrida seja condenada a se abster de realizar atos de cobrança e excluir os apontamentos referentes a eles da plataforma Serasa Limpa Nome. Menciona dissídio a respeito do tema. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Com relação ao tema, SERASA LIMPA NOME, esta Corte, em recente julgado, assim decidiu: 24. Assim, ao cobrar extrajudicialmente o devedor- por exemplo, enviando-lhe notificação para pagamento ou realizando ligações para o seu telefone particular -, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. 25. Logo, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente. .. 31. Em suma, pouco importa a via ou instrumento utilizado para a realização da cobrança, porquanto a pretensão - que é o instituto de direito material que confere ao credor esse poder - encontra-se praticamente inutilizada pela prescrição. O fenômeno ocorreu no plano do direito material. .. 39. A partir da fundamentação apresentada, extraem-se as seguintes consequências práticas: não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. 40. Acrescente-se que o chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasalimpa-nome/). 41. .. eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. Assim, ficou redigida a ementa do acórdão: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No corpo do referido acórdão ficou expressamente consignado que é possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado "Serasa Limpa Nome", por não se tratar de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Entretanto, ficou claro que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Na hipótese, o Tribunal estadual assim entendeu: A autora sustentou que a dívida encontra-se prescrita, razão pela qual os atos de cobrança seriam ilegais. Sem razão, contudo. De fato, como é sabido, o serviço/sistema "Serasa Limpa Nome" é disponibilizado pela empresa Serasa Experian apenas para permitir que o consumidor negocie suas dívidas com as empresas conveniadas, sendo acessado por meio do próprio número de CPF, que remete a um cadastro com dados pessoais e privados. Ou seja, não se trata de um cadastro coercitivo de cobrança, considerando que sequer possibilita a realização de consulta pública com o objetivo de indicar a inadimplência e proteger as relações comerciais, tampouco negativa os dados do consumidor. Nesse norte, "esta Corte estadual tem adotado o entendimento de que a dívida, ainda que atingida pelo prazo prescricional, pode ser cobrada pela via extrajudicial, uma vez que a prescrição não é instituto capaz de atingir o direito subjetivo à satisfação do crédito, mas apenas à pretensão de cobrança pela via judicial". (TJSC, Apelação n. 5000768-63.2022.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). A matéria é assente nesta Câmara de Direito Civil, conforme colhe-se de recentes julgados análogos: Apelação n. 5001481-45.2021.8.24.0029, rel. Haidée Denise Grin, j. 24-11-2022; Apelação n. 5007359-81.2021.8.24.0018, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 20-10-2022 e Apelação n. 5000620-52.2022.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 18-08-2022. Desse modo, considerando que a prescrição do débito não dá ensejo à declaração de inexigibilidade, improcede o pleito de declaração de inexigibilidade do débito, devendo ser mantida a sentença no ponto (e-STJ, fl. 264). Como se observa, esse entendimento encontra-se em consonância com o que se decidiu nesta Corte e, portanto, deve ser mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ODIRLEI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os benefícios da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.