AREsp 2525238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.

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Parties
Agravante: FERNANDA SANTOS SILVA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Sistema Financeiro Da Habitação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Súmula 83/stj Sistema Financeiro Da Habitação Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA SANTOS SILVA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais (seguro Habitacional) / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre o prazo prescricional em ações de segurado contra seguradora por cobertura de sinistro no âmbito do SFH
  2. 2 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de súmula ou precedentes contemporâneos/supervenientes para superar óbice de inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.