REsp 2129432 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal a quo concluiu que houve suspensão do processo por tentativa de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 313, II, do CPC e do §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015; tal conclusão não foi impugnada especificamente pelo recorrente e a sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Acordo, Conciliação, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Honorários
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932
  2. 2 suspensão da prescrição pela tentativa de acordo (Lei 13.140/2015)
  3. 3 aplicação do art. 313, II do CPC quanto à suspensão por convenção das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o tribunal a quo concluiu que houve suspensão do processo por tentativa de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 313, II, do CPC e do §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015; tal conclusão não foi impugnada especificamente pelo recorrente e a sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.