REsp 1585103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos assim ementados (fl. 903): COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, IX, CC - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO INICIAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Suscitado conflito negativo de competência, o Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento, restando superada a discussão. O art. 206, §3º, IX, Código Civil, dispõe que "prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador .. no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório". Conforme inteligência do art. 2.028, regra de transição, quando os prazos tiverem sido reduzidos, deverá ser observado se, na data em que entrou em vigor o novel diploma, já havia transcorrido mais ou menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O pedido administrativo apenas interrompe o prazo prescricional se restar evidenciado que foi formulado no prazo de três anos ou vinte anos, conforme o caso, considerando-se como termo inicial a data em que os vícios foram constatados. Estando configurada a prescrição do direito de obter indenização securitária, impõe-se a extinção do feito com apreciação de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Em suas razões (fls. 990-1.030), a recorrente alega que não há como ser decretada a prescrição no caso vertente, tendo em vista que "a seguradora ré não comprovou nos autos a data de cientificação do termo de negativa de cobertura, posto que jamais deu ciência inequívoca aos Recorrentes de sua negativa." (fl. 1.000) Sustenta, ainda, que " o termo inicial para contagem do prazo prescricional não coincide com a data da ocorrência do dano nem mesmo com a data de encerramento do contrato de financiamento, mas sim daquela em que o interessado tenha conhecimento de forma clara e concreta (ciência inequívoca) da recusa da seguradora em indenizar, conforme afirmado pela própria sentença." (fl. 1.001) Assevera, também, que deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, bem como que "houve interrupção do prazo prescricional (art. 170, nº I, Código Civil) pelo aviso de sinistro devidamente protocolado que se encontra as fls. dos autos." (fl. 1.004) Indica negativa de vigência aos artigos 170, I, 177 e 178 do Código Civil revogado (artigo 199 e 206 do CC de 2002), uma vez que até a presente data os Recorrentes jamais foram cientificados da negativa de cobertura, mesmo formalmente avisada dos sinistros. É o relatório. Decido. Da análise dos autos é forçoso consignar que a insurgência recursal, que trata da controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias ajuizadas contra seguradoras nos contratos, ativos ou liquidados, foi afetada pela Segunda Seção desta Corte Superior ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.039/STJ, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, cuja tese foi assim delimitada: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Ressalto que nos recursos representativos da controvérsia (Resp n. 1.799.288/PR e REsp n. 1.803.225/PR) há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Recentemente, em sessão realizada em 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem proposta no REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema n. 1.039 à Corte Especial. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questõe s que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas, ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA