REsp 1719182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo, conforme a seguinte ementa: SFH. SEGURO. LEGITIMIDADE DA CEF. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 04/2004. CIÊNCIA DANEGATIVA DE COBERTURA EM 12/02/2008. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UMANO. ART. 206, §Iº, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - Trata-se de ação proposta por mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, aposentado por invalidez em 2004,requerendo a cobertura securitária para a quitação do seu contrato, ante a negativa da seguradora ao seu requerimento, apresentado em 2004 e só respondido em 2008. A sentença julgou procedente o pedido. 2 - Nos feitos em que se discute a cobertura securitária, a legitimidade da CEF para a demanda está vinculada à comprovação de ter sido o contrato assinado entre 2/12/1988 e 29/12/2009, bem como se tratar de apólice pública do ramo 66 (REsp 1091363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC). No caso dos autos, o contrato foi assinado em 1997, incluso no requisito temporal, sendo que a CEF deixou de comprovar a natureza da apólice. Além disso, há pedido de devolução de valores em face da CEF o que impõe a sua manutenção no pólo passivo da demanda. 3 - A Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, inciso II,do Código Civil de 1916, bem como no art. 206, § Iº, inciso II, alínea "b", do atual Código Civil, às demandas ajuizadas pelo mutuário objetivando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação (REsp 871983/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/04/2012, DJe 21/05/2012). 4 - É assente na jurisprudência pátria, que inicia-se a contagem do prazo prescricional para o mutuário a partir da negativa da cobertura pretendida. Precedentes: STJ, AGARESP 201202185742, LUIS FELIPESALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 181.886 - SP (2012/0105628-0), RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DECISÃO, DATA: 03/05/2013. 5 - Requerida a cobertura, o Autor tomou ciência de sua negativa em 12/02/2008 (fl. 50). Ocorre que apresente demanda somente foi proposta em 30/06/2009, um ano, quatro meses e dezoito dias após a negativa de cobertura. Não há como não reconhecer o decurso do prazo prescricional de um ano, aplicável ao caso, o que afasta do direito do Autor à cobertura pretendida. 6 - Recursos providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com base no art. 269,IV, do CPC. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocaticios, que fixo em R$1.000,00, valor que fica com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. Note-se que, em relação à prescrição, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso repetitivo, representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c. c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STJ, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA