AREsp 2544129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO COM MORTE EM VIA FÉRREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. - A extinta FEPASA, empresa envolvida no acidente relatado, constituía sociedade de economia mista, a qual tinha como acionista majoritário o Estado de São Paulo, mas também era mantida em parte pelas tarifas cobradas pela venda de bilhetes aos usuários do transporte ferroviário. A interpretação de lei relativa à prescrição deve ser restritiva, à vista de que trata de norma que impõe restrição/limite ao exercício de direitos. O Decreto -Lei nº 4.597/42 estendeu a aplicação do Decreto nº 20.910/32 às pessoas jurídicas da administração indireta, desde que mantidas por tributo. Portanto, por configurar pessoa jurídica de direito privado, que não era mantida por tributos, a instituição citada não é abrangida pelo prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, c.c o Decreto -Lei nº 4.597/42. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. - A época dos falos, vigia o Código Civil de 1916, o qual, no artigo 177, com a redação dada pela Lei nº 2437, de 1955, previa que as ações pessoais prescreviam em 20 (vinte) anos. Quando a presente ação foi proposta, em 29.07.99, ainda vigorava aquela norma, de modo que não se aplica o estatuto civil de 2002, que reduziu o prazo prescricional das pretensões de reparação civil para 3 (três) anos (artigo 206, § 3º, inciso V) e nem o artigo 2028 que reduziu os prazos se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, não procede a alegação de prescrição contada da data do evento danoso em 19/04/1980 e a data do ajuizamento do feito em 29/07/99. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37 § 6º). - Restou comprovado que o filho da autora foi atropelado e morto por composição em via férrea da extinta FEPASA. - Conforme restou comprovado pela prova testemunhal e também pelas fotos do local constantes do inquérito policial, embora houvesse muita cerração no momento do acidente, no local em que ocorreu não existia nenhum tipo de segurança aos pedestres que transitavam por lá, tanto que havia um caminho que ladeava os trilhos, utilizado por todos que ali transitam. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tem responsabilidade civil a concessionária de transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea ainda que o acidente tenha ocorrido nas proximidades de estação ferroviária provida de passagem de nível para pedestres, pois, embora tenha havido descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, a presença de passagem para transeuntes, por si só, não retira a responsabilidade da concessionária, devendo a empresa manter fechados outros acessos em área urbana, mesmo que clandestinamente abertos por populares, restando caracterizada a culpa concorrente. Confira-se: REsp 494.183/SP, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; REsp 437.1 95/SP, Rei. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 493; EREsp 705859/SP, Rei. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 158. - Na esteira, desse entendimento, está amplamente comprovada na espécie a responsabilidade da empresa de transporte férreo pelo evento danoso. - O dano moral é consequência indissociável do fato ora demonstrado e, portanto, a sua constatação independe de perícia. A morte de um(a) filho(a), de forma tão abrupta, como ocorreu nocaso dos autos, é capaz de provocar abalo psicológico e social incomensurável na vida de qualquer indivíduo, ainda mais se for considerado que a vítima tinha apenas 17 anos á época. - A autora pleiteia pensão mensal no valor de RS 158,00, o equivalente ao último salário da vitima, acrescido de 1/3 de férias anuais e o equivalente ao 13º salário também em parcelas anuais, a partir do evento danoso até a data em que seu filho completaria 65 anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização (AgRg no Ag 1217064/RI, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013). A vista de a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, é possível presumir que a vítimapertencia a grupo familiar de poucas posses, motivo pelo qual cabível a fixação de pensão. Ademais, restou comprovado que seufilho manteve contrato de trabalho até poucos dias ante do acidente, conforme registro em sua CTPS. Assim, restou evidenciado o direito à pensão na espécie. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: tem responsabilidade civil a concessionária de transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via ferra ainda que o acidente tenha ocorrido nas proximidades de estação ferroviária provida de passagem de nível para pedestres, pois, embora tenha havido descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, a presença de passagem para transeuntes, por si só, não retira a responsabilidade da concessionária, devendo a empresa manter fechados outros acessos em área urbana, mesmo que clandestinamente abertos por populare s, restando caracterizada a culpa concorrente. Confira-se: REsp 494.183/SP, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; REsp 437. 195/SP, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, Di 06/08/2007, p. 493; EREsp 705859/SP, Rei. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, Di 08/03/2007, p. 158. - Configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso) e a lesão acarretada, porquanto os danos morais e materiais causados à apelante decorreram da perda do filho em desastre que poderia ter sido evitado se tivessem sido implementadas todas as medidas de segurança no entorno da via férrea pela empresa que a administrava. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiu a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que, como visto, não o exime do dever de indenizar. Assim, é de rigor a reparação à autora. - De outro lado, foi comprovado que a vítima, consoante as testemunhas relataram, caminhava sobre os trilhos no momento em que foi atropelada. Em caso como este, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento quando do julgamento do REsp nº 1172421, na sistemática do representativo de controvérsia de que: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenizaçâo por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 117242 1/SP, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). - Destarte, a particularidade de a vítima transitar sobre os trilhos, apesar de não ser hábil a eliminar a responsabilidade da ré, consoante entendimento consolidado na corte superior, deve ser considerada no momento da fixação do montante a ser indenizado. À vista da comprovação de culpa concorrente, conforme o precedente mencionado, a indenização será fixada com desconto de 50% (cinquenta por cento) do que se entender devido caso essa circunstância não estivesse presente. Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Conforme mencionado, são evidentes e irremediáveis as graves consequências psicológicas e sociais geradas aos país pela morte de um filho tão jovem. Portanto, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já considerada a existência de culpa concorrente, e cumpre os critérios mencionados. - O valor pleiteado equivale a um salário mínimo vigente à época do ajuizamento do feito. Considerada a existência de culpa concorrente, com supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 491 do STF, fixo a pensão em (metade) do valor do salário mínimo, a partir do evento danoso até a data em que o falecido completaria 25 anos, idade em que se presume concluiria a sua formação, a partir daí será devido o valor equivalente a 1/4 do salário mínimo até a data em que ela completaria 62 anos, visto que essa era a expectativa média de vidado brasileiro em 1980, segundo o IBGE. - Dado que a pensão fixada tem como base o valor de um salário, deverá ser considerado, quanto às parcelas vencidas, o seu valor na data que deveria ter sido pago e, quanto às vincendas, o seu valor na data do vencimento de cada prestação. Ressalto que isso não caracteriza a indexação vedada em nosso ordenamento jurídico, mas é tão-somente uma forma de adequar a decisão ao comando constitucional inserido no inciso IV do artigo 7º, IV. - Consoante entendimento firmado no STJ: Não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima, não procede o pedido de 13º salário (REsp 494.1 83/SP, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em01/09/2011, DJe 09/09/2011). Assim, não é devido o 13º salário e nem 1/3 de férias, porquanto a vítima estava desempregada na época dos fatos. - Em relação ao quantum fixado a título de dano moral incidirá correção monetária a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e no que toca ao montante do dano material incidirá desde a data do evento, a ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Já os juros moratórios, em ambos os casos, incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). O cálculo de ambos deve ser realizado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Trata-se de ação em que as partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, porquanto foi reconhecida a culpa concorrente da vitima, o que resultou na redução das indenizações pleiteadas em torno de 50% (cinquenta por cento). Desse modo, à vista do disposto no artigo 21, caput, do CPCI73, vigente à época em que foi proferida a sentença, as despesas e honorários advocatícios devem ser compensados entre ambas, conforme fixado na sentença. - O artigo 21 do CPC!73 não incide no caso da procedência da denunciação da lide, porquanto nessa parte a CBTU foi totalmente sucumbente. - Apelações da União e da CBTU desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese: (..) Para ser responsabilizado, deveria ter agido com culpa, entretanto, não tem como esta ser-lhe atribuída, tendo em vista que a vítima com 17 anos tinha ciência do perigo de caminhar sobre as linhas de trem, tendo assim assumido o risco, dando causa ao evento danoso. Regra geral e por definição, a caracterização da exigibilidade de pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Ausente apenas um deles, o direito à indenização é de ser negado. (..) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.03.2024. Ao decidir a vexata quaestio, o Tribunal de origem consignou: (..) Configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso) e a lesão acarretada, porquanto os danos morais e materiais causados à apelante decorreram da perda do filho em desastre que poderia ter sido evitado se tivessem sido implementadas todas as medidas de segurança no entorno da via férrea pela empresa que a administrava. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiu a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que, como visto, não o exime do dever de indenizar. Assim, é de rigor a reparação à autora. (..) Extrai-se do acórdão impugnado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para perscrutar acerca da existência dos pressupostos de configuração de responsabilidade civil, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA