AREsp 2532970 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a solução demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não foram demonstrados requisitos processuais para o conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento e...

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Parties
Autor: GERCINO JOSÉ NOGUEIRA; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contaminação Por Pesticidas, DDT, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva Da FUNASA, Instrução Probatória Mínima, Equipamentos De Proteção (epis), Honorários Recursais, Tema 1023 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contaminação Por Pesticidas DDT Indenização Por Danos Morais +6 more

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Parties

GERCINO JOSÉ NOGUEIRA

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da ciência do dano)
  3. 3 reconhecimento de dano moral por exposição a DDT com prova mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a solução demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não foram demonstrados requisitos processuais para o conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento e demonstrativo de dissídio jurisprudencial nos termos legais).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial