AREsp 2505423 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, readequou o valor da causa em face da prescrição parcial reconhecida e fundamentou devidamente sua decisão, de modo que o exame contrário exigiria reexame de matéria...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
- Legal Topics
- Prescrição, Valor Da Causa, Competência, Correção Monetária, FGTS
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil
- 2 Adequação do valor da causa em função do proveito econômico e sua repercussão na competência
- 3 Substituição do índice de correção monetária incidente sobre depósitos em conta vinculada (FGTS)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, readequou o valor da causa em face da prescrição parcial reconhecida e fundamentou devidamente sua decisão, de modo que o exame contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83).
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