AREsp 2535688 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 57.409,03 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN VARIÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, VISTO QUE OPORTUNIZADO À PARTE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO REQUERIDO PARA ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO. IMPOSTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUÍDO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL AO EXERCÍCIO SEGUINTE DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA VERIFICADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJRS. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Da CDA que instrui a inicial, verifica-se que o débito mais recente, tem como vencimento o dia 15/01/2015, sendo constituído em 01/01/2016 e prescrevendo em 01/01/2021,antes do ajuizamento da ação, que se deu somente em 27/05/2022. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA