AREsp 2525691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CATARINO AMARO NETO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fl. 389): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de ação de cobrança relativa a contrato securitário proposta pelo segurado em face do segurador, é aplicável à espécie a prescrição anual prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do Código Civil. 2. Sob qualquer ótica, restou implementado o prazo prescricional na hipótese em comento, devendo ser mantida a r. sentença de extinção da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Honorários advocatícios fixados em sentença majorados, nos termos do art. 85, §11,do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os desacolheu (e-STJ, fls. 426-429). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 439-454), o insurgente apontou violação aos arts. 191, e 206, §1º, "b", do Código Civil. Alegou que, com a reabertura do processo da análise do sinistro, a seguradora renunciara tacitamente a prescrição já consumada. Argumentou que a reabertura do processo de sinistro caracterizara a renúncia da prescrição, pois a seguradora, ao voltar a analisar o pedido administrativo, voltou a apreciar o cabimento ou não do pleito indenizatório. Sustentou que o "art. 191 do Código Civil não faz alusão a específicas situações em numeros clausus, preconizando, isto sim, que quando o devedor adota atitude incompatível com a prescrição, resulta caracterizada a renúncia" (e-STJ, fl. 447). Ponderou que nada nos autos remete à conclusão de que permanecera inerte, deixando prescrever o direito de ação, sem impulsionar o processo de reclamação do sinistro perante. Contrarrazões às fls. 459-476 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 479-484), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 493-515). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Na presente insurgência, busca o agravante o afastamento do reconhecimento da prescrição, sob o fundamento de que, com a reabertura do processo de análise de sinistro, a seguradora renunciara tacitamente a prescrição já consumada. De início, deve ser rechaçada a alegada violação ao art. 191 do Código Civil (renúncia tácita). Isso poque, não obstante a oposição dos embargos de declaração, nota-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão, deixando de cumprir, assim, o requisito indispensável do prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ. Ilustrativamente (sem grifo no original): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 518 DO STJ. BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da má-fé e da fraude à execução exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ ao caso prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Importante assinalar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte insurgente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, e que tal violação seja constada, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não foi verificado na hipótese dos autos, tendo em vista que nem sequer foi aduzida vulneração ao aludido dispositivo. No ponto (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito até o julgamento dos CC nº 140.456/RS e nº 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e nos quais se discute se a competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da Segunda Seção, porque o recurso não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade. 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Súmula nº 211/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No que tange à questão central da controvérsia, qual seja, o prazo prescricional para o exercício de pretensão contra o segurador, esta Corte Superior já se posicionou no sentido "é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)" (REsp n. 1.303.374/ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido (sem grifo no original): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECUSA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3. Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). 4. A comunicação do sinistro à seguradora apenas suspende a fluência do prazo prescricional ânuo, o qual retoma seu curso na data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 5. A falta de impugnação a fundamento do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.286.287/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, apontou a ocorrência da prescrição (e-STJ, fls. 393-394): É entendimento consolidado desta c. Câmara Cível que deve ser ponderada a data do sinistro para a contagem do prazo prescricional. Ainda cabe destacar que o pedido administrativo de indenização securitária impõe a suspensão da contagem do prazo prescricional, a qual perdura até a negativa administrativa. No caso dos autos, o sinistro ocorreu em 27/02/2020 (evento 1, OUT8) e a parte protocolou pedido administrativo de indenização securitária em 19/05/2020, de forma que transcorreu 2 meses e 22 dias entre o sinistro e a suspensão do prazo. A despeito da argumentação da parte recorrente, verifica-se que a seguradora efetivamente encerrou o processo administrativo de regulação do sinistro em 16/06/2020, ante a ausência de entrega de documentação solicitada (evento 1, CARTA6). Aliás, oportuno transcrever excerto da carta de encerramento do processo administrativo: .. Assim, o prazo prescricional retornaria a contar a partir de 16/06/2020 se não estivesse vigente a Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em especial o disposto em seu artigo 3º, in verbis: .. Dessa forma, o prazo prescricional voltou a transcorrer a partir de 31/10/2020. O pedido de reanálise do sinistro ocorreu tão somente em 12/01/2022 (evento 14, OUT4). No ponto, imperioso destacar que o pedido de reanálise não é hábil para suspender novamente o prazo prescricional e, dessa forma, entre o reinício da contagem do prazo prescricional (31/10/2020) e o ajuizamento da demanda (16/03/2022) transcorreram 1 ano, 4 meses e 13 dias. Ainda que fosse levado em conta eventual suspensão do prazo pelo pedido de reanálise, o prazo prescricional teria sido contado entre data do sinistro e primeiro pedido administrativo (2 meses e 22 dias), de 31/10/2020 até a data do pedido de reanálise (1 ano, 2 meses e 12 dias) e entre o novo encerramento datado de 15/02/2022 até o ajuizamento da demanda (1 mês e 1 dia), totalizando cerca de 1 ano e 6 meses. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem sobre à ocorrência da prescrição e à alegada inexistência nos autos de provas que remetem à conclusão de que o agravante permanecera inerte importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmulas n. 7 deste Superior Tribunal. Registra-se, por fim, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1380879/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. 1. RENÚNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.