AREsp 2551307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO- DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DOCRÉDITO - COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - O CPC, no art. 332, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. 2. O termo inicial da prescrição, na espécie, ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Essa regra decorre do fato de a exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 3. O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73); porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional. Verifica-se ter ocorrido a entrega das declarações em 28/03/95, 31/05/95 e 31/08/95. A execução fiscal foi proposta em 19/05/97 e o despacho determinando a citação do executado foi proferido em 10/08/1998. O mandado de citação foi expedido somente em 15/05/2001 e a citação efetivada em 22/06/2001 (ID 90089140). 5. Observa-se que a demora para a citação da executada foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 6. De rigor manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário(28/03/95, 31/05/95 e 31/08/95) e o ajuizamento da execução fiscal (19/05/97). 7. Com o advento da Lei n. 8.383/91 - a qual regulamentou o instituto da compensação na esfera tributária -, passou a ser admitida discussão a respeito da compensação de tributos na via dos embargos à execução. 8. O Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao tema o entendimento de que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a compensação indeferida na esfera administrativa. 9. In casu, tem-se a inadequação do presente feito para a discussão sobre a legitimidade da não homologação da compensação dos créditos, uma vez que a embargante pretende que o Judiciário reconheça, em embargos à execução fiscal, direito ao crédito não reconhecido administrativamente, para daí reconhecer a extinção dos débitos tributários exigidos na execução fiscal de base. 10. Portanto, verifica-se discussão, no bojo dos embargos, do direito à compensação indeferida na seara administrativa e a parte embargante não se utilizou da ação judicial própria com vistas ao reconhecimento do direito alegado. 11. Agravo retido e apelação improvidos. Os embargos declaratórios opostos pela agravante foram rejeitados. Em suas razões, a empresa agravante aponta violação dos arts. 369, 464, 489, II e § 1º, IV e V, e 1.022, I, do CPC/2015, dos arts. 156 e 170 do CTN, do art. 66 da Lei n. 8.383/1991, do art. 76 da Lei n. 8.981/1995, do art. 943 do RIR/1995, bem como dissídio jurisprudencial. Diz omisso julgado recorrido ao deixar de esclarecer sobre a prescrição e a respeito do posicionamento da C. Turma Julgadora quanto ao fato de inexistir decisão administrativa prévia que tenha indeferido o crédito compensado, a compensação tributária não poderia ser arguida na via dos embargos à execução, além de ter procedido a compensação consoante a legislação pertinente. Argumenta que, "inexistindo prévia decisão administrativa não reconhecendo o crédito compensado e/ou não homologando a compensação (anterior ao ajuizamento da execução fiscal embargada), restou evidenciado que o fundamento utilizado pela C. Turma Julgadora não estava em sintonia com a hipótese sob julgamento, materializando fundamentação inadequada, inapta e insuficiente para afastar, com amparo na pretensa alteração da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.795.347/RJ), a possibilidade da apreciação da matéria relativa à compensação tributária nestes autos de embargos à execução." (e-STJ fl. 898) No mérito, repisa os argumentos expostos acima, alegando que houve cerceamento em seu direito de defesa ao indeferir a produção de prova pericial. Defende, em síntese, que "a compensação efetuada pelo recorrente ocorreu antes do ajuizamento do executivo fiscal, NÃO TENDO SIDO PREVIAMENTE INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, uma vez que, enfatize-se, a decisão proferida pela Receita Federal nos autos do Processo Administrativo 13808.223831/96-66 se deu apenas em razão da distribuição desses embargos à execução fiscal." (e-STJ fl. 908) Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 969/985. A Corte regional negou seguimento ao recurso especial no que diz respeito aos Temas 383, 179 e 294, do STJ e não o admitiu o recurso especial quanto à violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e ao afastamento da produção de prova, fundamentos com os quais não concorda a parte agravante. Sem apresentação de contraminuta. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de embargos opostos pela empresa agravante à execução fiscal, em que alega a prescrição do crédito tributário, bem como a extinção por meio da compensação. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 3ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo/SP julgou improcedente o pedido formulado. Irresignada, a agravante interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 817/825): Inicialmente, analiso o agravo retido interposto em face da decisão que afastou a produção de prova pericial contábil. Dispõe o artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80: .. O CPC, no art. 332, assegura a produção de todos os meios de prova legalmente admissíveis, bem como os moralmente legítimos. Contudo, referida norma não atribui à parte direito de produção de prova desnecessária ou incompatível com os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Por seu turno, o art. 125, do mesmo diploma legal, atribui a responsabilidade ao juiz para "velar pela rápida solução do litígio". Em consonância com o referido dispositivo, atribui o art. 130 competência ao juiz "para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. "In casu", não tendo o embargante oferecido elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos, a sua dispensa não importa em cerceamento de defesa. Inclusive, vale transcrever trecho da sentença recorrida, a qual, com base nas provas trazidas aos autos, considerou desnecessária a realização de perícia: "Por fim, a retificação de todos esses equívocos, a apuração dos valores que teriam sido recolhidos a maior e a sua utilização para compensar o crédito exequendo nestes autos, mediante a perícia pretendida pela embargante, equivaleria a promover compensação em sede de embargos à execução fiscal, hipótese expressamente vedada pela lei (art. 16, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80) A alegação da embargante de que também foi utilizado crédito a seu favor referente ao ano de 1995, sequer pode ser conhecida, considerando tratar-se de matéria nova de defesa, apresentada muito depois da inicial (art. 16, parágrafo 2º, da Lei n.6.830/80). De fato, a embargante declarou expressamente na inicial que os valores utilizados na compensação, no total de 32.534,72 UFIR, consistiriam em créditos decorrentes de "recolhimentos a maior de IRPJ efetuados nos anos de 1993 e1994" (fl. 09). E ainda que a nova alegação pudesse ser conhecida, isso em nada alteraria as conclusões anteriores, decorrentes da constatação de inexistência do direito de a embargante fazer a compensação alegada, obtida tão somente da análise de questões de direito, tomando desnecessária a produção de qualquer perícia contábil". Passo a análise da alegada ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário: A presente hipótese não envolve decadência. O art. 150 do CTN atribui ao contribuinte o dever jurídico de constituir o crédito tributário e essa formalização, consubstanciada na declaração apresentada ao sujeito ativo, dispensa o lançamento de ofício, se elaborada de acordo com a legislação tributária, sem omissões ou inexatidões, conforme dispõe o art. 149, II e V, do CTN. Deve-se, portanto, nos termos do artigo 174 do CTN, verificar o termo inicial e o final, a fim de se constatar a existência de prazo superior a 5 anos entre eles, hábil a ensejar a prescrição. O termo inicial desta modalidade de prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato de a exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. No presente caso, a entrega das DCTF"s ocorreu em 28/03/95,31/05/95 e 31/08/95 (ID 90088915 - fls.63/65). Já o termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e doart. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73); porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. É esse o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 1120295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. Na presente hipótese, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto não verificada a inércia da Fazenda Nacional. Verifica-se ter ocorrido a entrega das declarações em 28/03/95, 31/05/95 e31/08/95. A execução fiscal foi proposta em 19/05/97 e o despacho determinando a citação do executado foi proferido em 10/08/1998. O mandado de citação foi expedido somente em 15/05/2001 e a citação efetivada em 22/06/2001 (ID 90089140). Observa-se que a demora para a citação da executada foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. De rigor, pois, manter a sentença nos termos em que proferida, no sentido de não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário(28/03/95, 31/05/95 e 31/08/95) e o ajuizamento da execução fiscal (19/05/97). Com relação ao mérito, a embargante objetiva por meio destes embargos, em síntese, o reconhecimento da validade de suposto crédito e a concessão de tutela jurisdicional que supra a não homologação das compensações. Defende, ainda, a possibilidade de discussão da questão por meio de defesa em embargos à execução fiscal. A discussão acerca da aplicação, quanto à compensação, do § 3º do artigo16 da Lei nº 6.830/80 ensejou vívida controvérsia no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. A compreensão literal do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80 não admitia a alegação de compensação em embargos à execução. A aplicação do referido dispositivo decorre do fato de que os embargos à execução não se prestarem à atribuição de funções inerentes à atividade administrativa, a quem é atribuída a função da análise da existência ou não de créditos aptos à compensação. Com o advento, todavia, da Lei n. 8.383/91 - a qual regulamentou o instituto da compensação na esfera tributária -, passou a ser admitida discussão a respeito da compensação de tributos na via dos embargos à execução. Desse entendimento resultava ser necessária, para acatar a alegação de compensação, a demonstração de direito líquido e certo, como por exemplo a declaração de inconstitucionalidade do tributo e a existência de lei específica. Veja-se o posicionamento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. A posição adotada no Superior Tribunal de Justiça, além de se coadunar com vozes doutrinárias abalizadas, harmonizava-se, no mesmo passo, com o sentir então majoritário das Cortes Federais. Posteriormente, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.008.343/SP, o STJ pacificou o tema em regime de recurso repetitivo: "a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário." Formulou-se, nesse exato contexto, a tese no sentido de que, em embargos à execução fiscal, o Poder Judiciário pode admitir a existência de crédito fiscal utilizado em compensação realizada antes do ajuizamento do feito executivo. A questão que se impõe, todavia, é como nuances podem desafiar a adequação da tese aos casos concretos. Bem. No ensejo de fixar determinadas balizas para implementar segurança jurídica e previsibilidade das decisões formuladas em precedentes qualificados, dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente", bem como o art. 927 determina que determinados precedentes deverão ser "observados" pelos juízes. Porém, as disposições do art. 489, § 1º, incisos V e VI, apontam diretrizes destinadas a explicitar hipóteses excepcionais de afastamento da imediata observância dos precedentes diante de específicos pressupostos, um deles o distinguishing do precedente. Esse proceder, com relação à compensação no contexto do art. 16, § 3º,tem se consolidado na Jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça vem conferindo ao tema entendimento diverso da irrestrita aplicação da tese formulada no REsp n. 1.008.343/SP, delineando estritos pressupostos em que ela pode ser acatada efaz a ressalva de não aceitação nos embargos se tiver havido o indeferimento na via administrativa. Veja-se: .. Mais recentemente, a aplicação desse entendimento pela Primeira Seção conduz à conclusão de que o tema está consolidado na Jurisprudência do STJ: .. Ao retomar as premissas fáticas que se apresentam no caso, observa-se que o sustentado direito à compensação já foi objeto de análise pela autoridade administrativa concluída por meio da decisão proferida no Processo Administrativo n.13808.223831/96-66 (ID 90089143). Na ocasião, a autoridade administrativa concluiu pela indevida compensação do débito exequendo, nos termos abaixo transcritos: "Em petição às fls. 48/63 o interessado alega os valores inscritos foram objeto de compensação com valores de Imposto de Renda anteriormente retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa referentes aos anos de1993 e 1994 (Fl. 53). Para amparar a afirmativa, o contribuinte citou a lei 8.383/91 que em seu artigo 66 diz textualmente: .. A exclusão do Imposto de Renda retido em fonte, portanto ser efetuada em cada um dos períodos em que houve a retenção respectivamente. Diante do exposto, proponho o retorno do presente processo à DIDAU/PFN/SP coma informação de manutenção da presente inscrição da dívida ativa da União." A Jurisprudência consolidada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao tratar do tema, ainda ressalta a imprescindibilidade da demonstração inequívoca quanto ao reconhecimento de direito à compensação por meio da adequada discussão administrativa, impondo-se a necessidade de prova do reconhecimento do direito creditório pelo Fisco mediante regular procedimento que atenda as leis de regência: .. Assim, os presentes embargos objetivam, na verdade, o reconhecimento do direito à compensação já afastado na via administrativa. Como se vislumbra, nos termos da regra do artigo 16, § 3º, da Lei nº6.830/80, a presente ação não é o meio apropriado para discutir o direito creditório a que alega fazer jus a embargante, devendo-se fazê-lo por meio de discussão administrativa ou mesmo por intermédio de ação judicial pertinente Tem-se, na verdade, a inadequação do presente feito para a discussão sobre a legitimidade da não homologação da compensação dos créditos, uma vez que a embargante pretende que o Judiciário reconheça, em embargos à execução fiscal, direito ao crédito não reconhecido administrativamente, para daí reconhecer a extinção dos débitos tributários exigidos na execução fiscal de base. Portanto, verifica-se discussão, no bojo dos embargos, do direito à compensação, mas em confronto com a ratio das decisões do STJ e do TRF 3ª Região, para os quais a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal. No caso, ao revés, a compensação foi na verdade indeferida na seara administrativa e a parte embargante não se utilizou da ação judicial própria com vistas ao reconhecimento do direito alegado. De rigor, portanto, a exigibilidade do crédito exequendo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação. Pois bem. Diante do juízo de conformação realizado pela origem a respeito dos Temas 383, 179 e 294 do STJ, remanesce o exame da apontada ofensa aos arts. 369 e 464, 489 e 1.022, inciso II, do CPC/2015. Inicialmente, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao concluir que o reconhecimento do direito à compensação foi afastado na via administrativa, bem como sobre a inadequação da via eleita para discutir o direito creditório, consoante art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. Veja-se (e-STJ fl. 823): Ao retomar as premissas fáticas que se apresentam no caso, observa-se que o sustentado direito à compensação já foi objeto de análise pela autoridade administrativa concluída por meio da decisão proferida no Processo Administrativo n.13808.223831/96-66 (ID 90089143). Na ocasião, a autoridade administrativa concluiu pela indevida compensação do débito exequendo, nos termos abaixo transcritos: .. Para amparar a afirmativa, o contribuinte citou a lei 8.383/91 que em seu artigo 66 diz textualmente: .. A exclusão do Imposto de Renda retido em fonte, portanto ser efetuada em cada um dos períodos em que houve a retenção respectivamente. Diante do exposto, proponho o retorno do presente processo à DIDAU/PFN/SP coma informação de manutenç ão da presente inscrição da dívida ativa da União." .. Assim, os presentes embargos objetivam, na verdade, o reconhecimento do direito à compensação já afastado na via administrativa. Quanto à prescrição, a Corte Regional aplicou o disposto na Súmula 106 do STJ, ante a ausência de inércia da Fazenda Nacional, esclarecendo "ter ocorrido a entrega das declarações em 28/03/95, 31/05/95 e 31/08/95. A execução fiscal foi proposta em 19/05/97 e o despacho determinando a citação do executado foi proferido em 10/08/1998. O mandado de citação foi expedido somente em 15/05/2001 e a citação efetivada em 22/06/2001 (ID 90089140). Observa-se que a demora para a citação da executada foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça." (e-STJ fl. 820) Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. Com relação à alegação de cerceamento de seu direito de defesa, o Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, decidiu que a ora agravante não ofereceu elemento de convicção a demonstrar imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento dos embargos, esclarecendo que o motivo de tal indeferimento (e-STJ fl. 818/819): Inclusive, vale transcrever trecho da sentença recorrida, a qual, com base nas provas trazidas aos autos, considerou desnecessária a realização de perícia: "Por fim, a retificação de todos esses equívocos, a apuração dos valores que teriam sido recolhidos a maior e a sua utilização para compensar o crédito exequendo nestes autos, mediante a perícia pretendida pela embargante, equivaleria a promover compensação em sede de embargos à execução fiscal, hipótese expressamente vedada pela lei (art. 16, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80) A alegação da embargante de que também foi utilizado crédito a seu favor referente ao ano de 1995, sequer pode ser conhecida, considerando tratar-se de matéria nova de defesa, apresentada muito depois da inicial (art. 16, parágrafo 2º, da Lei n.6.830/80). De fato, a embargante declarou expressamente na inici al que os valores utilizados na compensação, no total de 32.534,72 UFIR, consistiriam em créditos decorrentes de "recolhimentos a maior de IRPJ efetuados nos anos de 1993 e 1994" (fl. 09). E ainda que a nova alegação pudesse ser conhecida, isso em nada alteraria as conclusões anteriores, decorrentes da constatação de inexistência do direito de a embargante fazer a compensação alegada, obtida tão somente da análise de questões de direito, tomando desnecessária a produção de qualquer perícia contábil". Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA