AREsp 2562112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial; ademais, acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal não demonstram...

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Parties
Agravante: ERISNALDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Obrigação Natural, Cobrança De Dívida Prescrita, Cobrança Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ERISNALDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição enseja declaração de inexigibilidade e extinção do débito
  2. 2 Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial via demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial; ademais, acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal não demonstram divergência apta a autorizar recurso especial (Súmula 13/STJ); por isso o recurso especial foi não conhecido, sendo também majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial