REsp 2123888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA REGINA DE JESUS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILEDADE DE DÉBITO" - Autora alega inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida prescrita, e diminuição do Score Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do réu Pleito de integral reforma da r. sentença - Condenação solidária da autora e sua advogada, por litigância de má-fé (art. 81, "caput", do CPC) Expedição de ofícios à OAB, MP e NUMOPED - Insurgência recursal da autora Pleito de parcial reforma da r. sentença para que o réu seja condenado em danos morais e que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 85, §§ Io e 2o, do CPC ou majorados - Sentença reformada - A prescrição fulmina apenas pretensão à cobrança judicial, não obstando a cobrança por outros meios lícitos, sob observância do art. 42 do CDC Ausência de inscrição do nome da autora, pelo réu, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Inclusão do nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" Visualização possível apenas à própria pessoa - Litigância de má-fé não caracterizada Pedido de expedição de ofícios afastado RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO" (fl. 347, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil; 37, § 1º, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 85, §§ 2º ao 5º e 8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que os débitos em discussão, inscritas na plataforma online Serasa Limpa Nome, estão prescritos e que é abusivo qualquer ato de cobrança extrajudicial. Por fim, afirma que os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico almejado pela recorrente. Contrarrazões às fls. 472/483 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se nos autos ser incontroverso que o débito referido na inicial é inexigível, pois ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para cobrança da dívida. Desse modo, a discussão dos autos não gira em torno da prescrição ou não da dívida e a alegação de ofensa ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil mostra-se dissociada dos fundamentos adotados pela Corte local, o que caracteriza a deficiência de fundamentação recursal a atrair, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no REsp 1.801.537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019) De outro lado, oportuno destacar que a controvérsia foi dirimida com base nos seguintes fundamentos: "(..) Com efeito, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, e, portanto, resta operada a prescrição. Todavia, a prescrição não extingue a existência da dívida, ela inviabiliza apenas a sua cobrança judicial, porquanto gera, ao titular do direito violado, a perda da pretensão à sua reparação. (..) Nesse contexto, em verdade, trata-se delimitação ao direito de cobrança pela via judicial, não extinguindo o direito de cobrança extrajudicial, desde que não realizada a cobrança de forma vexatória, acintosa ou abusiva, o que, por sinal, não restou comprovada nos autos. Dito isto, nada obsta a realização de cobranças extrajudiciais. Pertinente destacar que, não há nos autos, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido "negativado", com a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pelo que se colhe dos autos, a dívida mencionada, não foi objeto de cobrança pública, posto que, a inclusão do nome da autora se deu junto a plataforma denominada "SERASA LIMPA NOME", e que somente pode ser visualizada pelo próprio devedor. Tal plataforma serve de aproximação entre devedor e credor, tão somente com o escopo de que as partes negociem dívidas atrasadas, inexistindo, portanto, razão para a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Ora, para a ocorrência do dano moral é necessário que seja abalada a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado. O dano moral deve ser visto como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. O caso concreto não apresenta nenhum dado que aponte eventual infringência aos direitos de personalidade da autora, praticada pelo réu, fato que ensejaria o reconhecimento da existência de danos morais e, por conseguinte, do cabimento da respectiva indenização pecuniária. (..)" (fls. 351/355, e-STJ). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a plataforma Serasa Limpa Nome não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas sim de uma plataforma de consulta restrita aos consumidores e que inexiste exposição vexatória do nome do consumidor, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ademais, a conclusão exarada pela instância ordinária, em relação à comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor", demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.952.666/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022). Em relação ao art. 85, do CPC, consta no acórdão recorrido que "(..) a autora arcará, integralmente, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, do patrono do réu, fixados em 10%,sobre o valor atualizado da causa, corrigidos pela Tabela Prática deste Tribunal, até a data do efetivo pagamento, observando-se a gratuidade de justiça concedida. (..)" (fl. 358, e-STJ). De fato, verifica-se que a tese vinculada ao art. 85, §§ 2º, 5º e 8º, do CPC, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 663.415/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016 - grifou-se). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA