REsp 2128483 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a prescrição das parcelas do contrato n. 452673771, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional em obrigações parceladas de natureza unitária corresponde à data de vencimento da última parcela (aqui: fevereiro de 2015), não tendo decorrido o prazo quinquenal até a propositura da ação em junho de 2016; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação monitória.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição sobre as parcelas do contrato n. 452673771 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Contrato De Mútuo, Contrato De Trato Sucessivo, Início Do Prazo Prescricional, Ação Monitória
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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em contratos parcelados/obrigações de trato sucessivo: vencimento de cada parcela ou vencimento da última parcela?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a prescrição das parcelas do contrato n. 452673771, por entender que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional em obrigações parceladas de natureza unitária corresponde à data de vencimento da última parcela (aqui: fevereiro de 2015), não tendo decorrido o prazo quinquenal até a propositura da ação em junho de 2016; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação monitória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição sobre as parcelas do contrato n. 452673771 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição sobre as parcelas do contrato n. 452673771
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o regular processamento da ação monitória nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC