REsp 2134901 - DECISAO

REsp 2134901 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa a direito privado (ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de telefonia), compete à Segunda Seção processar e julgar o feito nos termos do art. 9º, § 2º, III, do RISTJ; em razão disso, os autos foram distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Parties
Autora: ROSA NAILDA GALVÃO DA SILVA; Requerida: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial Interposto E Distribuído
Outcome
autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Cadastros De Consumidores
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Cadastros De Consumidores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA NAILDA GALVÃO DA SILVA

Autora

CLARO S/A

Requerida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito / Recurso Especial Interposto E Distribuído

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura meio coercitivo de cobrança ou anotação pública de inadimplência

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a direito privado (ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de telefonia), compete à Segunda Seção processar e julgar o feito nos termos do art. 9º, § 2º, III, do RISTJ; em razão disso, os autos foram distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.