AREsp 2311157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a ausência de prescrição em razão de revisão de aposentadoria por fato superveniente — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria Por Fato Superveniente, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Revisão De Aposentadoria Por Fato Superveniente Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 prescrição temporal da pretensão de revisão de aposentadoria
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento múltiplo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a ausência de prescrição em razão de revisão de aposentadoria por fato superveniente — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.