AREsp 2454680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o aresto recorrido assentou, com base em precedentes, que a pretensão de cobrança de sobrestadia se submete ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual). Agravo Interno Não Conhecido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual). Agravo Interno Não Conhecido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de sobrestadia decorrente de contrato de transporte: quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) vs anual (art. 18 da Lei nº 11.442/2007)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o aresto recorrido assentou, com base em precedentes, que a pretensão de cobrança de sobrestadia se submete ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório vedado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial