REsp 2119788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA GERAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE. TESE 880. PRAZO DE CINCO ANOS QUE, EM REGRA. INICIA-SE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PELO PRÓPRIO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017) EM RELAÇÃO AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS COLETIVAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO CONDICIONADA A PRÉVIO REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA NO PROCESSO COLETIVO DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DA MODULAÇÃO DA TESE 880 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU EM 30/06/2017. PLEITO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROTOCOLIZADO EM 2019. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao artigo 489, 1.022 e 927 do CPC/2015 e 1º do Decreto 20.910/1932. Preliminarmente, aduz que o acórdão de origem foi omisso na análise de questões relevantes para a conclusão da controvérsia. Defende que a fundamentação do v. acórdão de origem não é capaz de afastar o reconhecimento da prescrição, na medida em que a questão relativa ao fornecimento de documentos não possuem o condão de afetar o escoamento da prescrição para o cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão de admissibilidade às fls. 410/414. É o relatório. Decido. Consta do v. acórdão de origem: Trata-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando a restituição de descontos de contribuição previdenciária superior a 10%, na vigência do art. 78 da Lei Estadual nº 12.398/98, decorrente de ação que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (Ação coletiva n.º 0003203-59.2008.8.16.0004). .. Em que pese a irresignação manifestada pelo Estado do Paraná, há que se reconhecer o acerto do douto juízo monocrático na apreciação da questão, dadas as peculiaridades ocorridas no caso. Conforme relatado, trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004), cujo trânsito em julgado ocorreu em08/04/2016, conforme mov. 858 daqueles autos. .. Ocorre que as partes entraram em tratativas de acordo, sendo então determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, (mov. 86), com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, conforme mov. 279 dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, conforme mov. 1620.1 dos mencionados autos de obrigação de fazer, período no qual centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Observa-se, portanto, que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, correta a conclusão do juízo de primeiro grau de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021, restando ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, vindo a encerrar-se em 30/05/2022. De fato, no caso em questão não há como se ignorar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes, que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. A parte não pode ser penalizada por aguardar a realização de possível acordo. .. Além disso, seria incorreto reconhecer a prescrição intercorrente quando não se tem elementos que comprovem a inércia da parte credora, que é pressuposto para configuração do referido instituto. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) No que tange à tese relacionada a suposta violação do art. 927 do CPC/2015, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art. 1.025 do CPC/2015 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1531778/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019). (..) 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a condenação da ora agravante ao pagamento dos honorários impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC. (AgInt no AREsp 1506608/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 19/04/2021 - grifo nosso) Outrossim , a fundamentação em destaque no excerto citado do v. acórdão de origem não foi impugnada de modo adequado no presente recurso. Nesse norte, observa-se o descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso) Por fim, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a ocorrência da prescrição , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Na forma da jurisprudência, "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.