REsp 2131605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para ajuizamento do cumprimento individual de sentença é de cinco anos (Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 20.910/32), tendo se encerrado em 7/12/2021. No caso, a execução foi ajuizada, no último dia do prazo, não estando a pretensão fulminada pela prescrição. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta que há nulidade no julgado recorrido, não obstante a interposição de embargos declaratórios, a Corte Regional quedou-se inerte quanto à relevante questão abordada nas razões recursais do agravo de instrumento, que merecia o adequado enfrentamento. Especifica que "alegou que o pedido formulado, em 07/12/2021, é de mera liquidação do julgado, não tendo o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sendo que a pretensão executiva foi apresentada somente em 03/10/2022, ocasião na qual o autor emendou a inicial e acostou as Guias e indicou o valor da pretensão pretendida." Requer a decretação da nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que este se manifeste sobre a omissão ou contradição articulada nos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 80/87. Decisão de admissão do recurso especial à e-STJ fl. 90. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação, rejeitando a alegação de prescrição. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso. Vejamos, no que interessa (fls. 169/170): O Decreto 20.910/1932, no que interessa ao feito, prevê que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem emcinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É cediço, também, que a pretensão executória prescreve nos mesmos prazos da pretensão de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF. Compulsando os autos, verifico que, diversamente do que sustenta a agravante, o cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 7/12/2021, sendo que a data apontada pela FND E como marco inicial da prescrição (3/10/2022) se refere à emenda à inicial (evento 30, PET1). Como bem apontou o juízo de origem, em relação à prescrição da pretensão executiva (evento 53, DESPADEC1): (..) como o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 5003158-73.2013.4.04.7016 se deu em 07/12/2016(v. apelação/remessa necessária nº 5003158-73.2013.4.04.7016, evento 45, CERTTRAN7), o prazo para ajuizamento do presente cumprimento individual de sentença, que é de cinco anos (Súmula 150 do ST Fe art. 1º do Decreto nº 20.910/32), encerrou-se em 07/12/2021. .. No caso em análise, nota-se que a execução fora ajuizada, justamente, em 07/12/2021, último dia do prazo, não estando a pretensão, portanto, fulminada pela prescrição. A parte executada sustenta, por outra via, que a interrupção da prescrição somente operou efeitos em03/10/2022, com a petição de emenda do evento 30, quando a inicial passou a reunir requisitos deprocedibilidade. Não vejo, contudo, que seja este o caso. Isso porque, ao contrário do que alega o FNDE, a petição inicial deste cumprimento individual de sentença (evento 1, INIC1), em que pese formalmente nominada de liquidação de sentença c/c exibição de documentos, foi além de mero pedido de liquidação do julgado, dela constando postulação executiva para pagamento do indébito apurado e fixação de honorários sucumbenciais, em decorrência do título coletivo indicado na fundamentação. Não encerrou mero pedido de liquidação do julgado, tanto que foi recebido desde o início por este juízo como cumprimento individual de sentença (eventos3 e 5). Ainda, constato que a apontada emenda foi apenas para efeito de complementação documental e retificação do valor da causa, mantido o pedido executivo constante do evento 1. Ou seja, em sua essência, a peça exordial manteve a causa de pedir e pedidos apresentados já à época do ajuizamento, não tendo ocorrido qualquer alteração substancial com a emenda. De qualquer modo, mesmo que se tratasse de liquidação individual de sentença coletiva, como pretendia o exequente originalmente, haveria interrupção da prescrição quinquenal na data do ajuizamento, conclusão que se extrai do julgamento do AgInt no AR Esp n. 1.305.443/MS, relatorMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019. Com efeito, a petição inicial (evento 1, INIC1) não se tratou de mero pedido de liquidação de sentença, e a emenda à inicial serviu apenas para complementação documental e retificação dovalor da causa, sem qualquer alteração no pedido formulado na inicial. Não há falar, portanto, em utilizar a data da emenda à inicial como a data do pedido do cumprimento de sentença para fins de prescrição, como sustenta a agravante. Nesse sentido: TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5038972-33.2022.4.04.0000, juntado aos autos em 09/11/2022. Afastada, portanto, a alegação de prescrição da pretensão executiva. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.0 22, inciso II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do voto condutor, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao afastar a data da emenda à inicial como a data do pedido do cumprimento de sentença para fins de prescrição (e-STJ fl. 39): Ainda, constato que a apontada emenda foi apenas para efeito de complementação documental e retificação do valor da causa, mantido o pedido executivo constante do evento 1. Ou seja, em sua essência, a peça exordial manteve a causa de pedir e pedidos apresentados já à época do ajuizamento, não tendo ocorrido qualquer alteração substancial com a emenda. De qualquer modo, mesmo que se tratasse de liquidação individual de sentença coletiva, como pretendia o exequente originalmente, haveria interrupção da prescrição quinquenal na data do ajuizamento, conclusão que se extrai do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.305.443/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019. Com efeito, a petição inicial (evento 1, INIC1) não se tratou de mero pedido de liquidação de sentença, e a emenda à inicial serviu apenas para complementação documental e retificação do valor da causa, sem qualquer alteração no pedido formulado na inicial. Não há falar, portanto, em utilizar a data da emenda à inicial como a data do pedido do cumprimento de sentença para fins de prescrição, como sustenta a agravante. Por tudo que se apresenta, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA