REsp 2132195 - DECISAO

REsp 2132195 - DECISAO

Apretada na jurisprudência desta Corte, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelos prejuízos decorrentes de vícios de construção tem natureza indenizatória e, não havendo prazo específico no CDC para a indenização decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral decenal do art.205 do Código...

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Parties
Recorrente: KAREN MONIQUE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Vícios De Imóvel, Prazo Prescricional, Responsabilidade Por Vícios De Construção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Indenização Por Vícios De Imóvel Prazo Prescricional Responsabilidade Por Vícios De Construção

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Parties

KAREN MONIQUE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção em imóvel: quinquenal do art.27 do CDC ou decenal do art.205 do CC/2002?

Ratio Decidendi

Apretada na jurisprudência desta Corte, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelos prejuízos decorrentes de vícios de construção tem natureza indenizatória e, não havendo prazo específico no CDC para a indenização decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral decenal do art.205 do Código Civil, motivo pelo qual se reconheceu a ausência de prescrição e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ausência de prescrição no caso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto pela autora.