AREsp 2548845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem da tese suscitada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Não Tributária, Tarifa De Água E Esgoto, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Prescrição Dívida Não Tributária Tarifa De Água E Esgoto Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a débitos de água e esgoto inscritos em dívida ativa
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem da tese suscitada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.