AREsp 2504256 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e MATCON INCORPORACOES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DERESOLVER O CONTRATO NÃO SE SUBMETERÁ A NENHUM LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 215, e-STJ). No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 205 e 207 do Código Civil, sustentando que "(..) inexistindo prazo decadencial previsto em lei para o direito de resolver o contrato por inadimplemento (decadência legal) e inexistindo previsão de prazo decadencial no contrato que se busca resolver (decadência convencional), tem-se que as ações constitutivas e o direito das Apelantes de resolver o contrato não se submeterão a nenhum lapso temporal extintivo. (..)" (fl. 235, e-STJ). Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal entendeu que a pretensão de rescisão contratual prescreve no prazo de dez anos, nos seguintes termos: "(..) Nesse liame, ante a inexistência de previsão, no código civil, de prazo decadencial para exigir-se a resolução contratual, deve-se aplicar, por analogia, a regra geral do art. 205 deste diploma legal - prevista para a hipótese de prescrição -, incidindo, então, o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do vencimento da última prestação, para rescindir o contrato por inadimplemento. (..) In casu, denota-se que as partes firmaram Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Parte Ideal de Terreno (mov. 1.3), em 06/09/1997. Todavia, em razão da inadimplência dos compradores, o d. juízo singular consignou que: "em 26.8.2003, as partes firmaram Termo Aditivo a Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, em que se estipulou o pagamento do saldo devedor em 66 parcelas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, com vencimento da primeira em 26.8.2003, e mais 5 parcelas anuais no valor de R$ 1.050,00, com vencimento da primeira em 20.12.2003. As parcelas mensais tinham vencimento entre 26.8.2003 e 26.1.2009, e as parcelas anuais entre 20.12.2003 e 20.12.2007. Assim, a contagem do prazo decadencial decenal iniciou-se em 27.1.2009, dia seguinte à datado vencimento da última parcela (nº 66), e encerrou-se em 27.1.2019. Desta feita, verifica-se que transcorreu prazo superior a 10 dez anos entre o dia seguinte ao vencimento da última parcela - 27.1.2019 - e o ajuizamento da ação - 13.5.2019." Assim, aplicando o referido entendimento ao caso em questão, constata-se que, de fato, operou-se a decadência no presente caso, devendo ser indeferida a pretensão de rescisão contratual da parte autora. (..)" (fls. 219/222, e-STJ). De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de as pretensões de rescisão contratual de contrato de compra e venda por inadimplemento dos compradores . Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou caracterizada a desídia ou a inércia do demandante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL CONSUMADO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de prazo prescricional específico para a hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.253.817/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal." (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. ). 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.963.209/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ademais, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a pretensão de resolução contratual encontra-se fulminada pela prescrição, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E QUINQUENAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.063.661/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 8.3.10 - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, sedimentou o entendimento deste Tribunal no sentido de que "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." 2.- O Colegiado Estadual, no entanto, adotou o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por não constar nos autos o instrumento contratual firmado entre as partes, razão pela qual não poderia aplicar à espécie o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do referido diploma. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não rebate de forma específica este fundamento, afirmando, tão somente, a aplicação o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tem-se, portanto, aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Além disso, é inviável a análise da ocorrência da prescrição, pois não há comprovação da data do término da obra, marco que deve ser considerado como inicial do prazo prescricional. Desta forma, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência, na espécie, da Súmula 7 desta Corte. 4.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. 5.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.234.794/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.) Por fim, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA