AREsp 2562437 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SAMUEL DOS SANTOS SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPOSTA PARA QUITAR DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE, EM PARTE - PRESCRIÇÃO QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA, MAS OBSTA A COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO - CREDOR DO DÉBITO PRESCRITO A QUEM COMPETE, TÃO SOMENTE, AGUARDAR EVENTUAL ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, VEDADA A COBRANÇA POR QUALQUER MEIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA DO SERASA - PLATAFORMA QUE PERMITE EVENTUAL ACESSO, AINDA QUE RESTRITO, PARA FINS DE COBRANÇA INDIRETA (POR MEIO DE PROPOSTA DE ACORDO) PERTINÊNCIA DA EXCLUSÃO DANO MORAL AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PONTUAÇÃO DO SCORE, ANTERIORMENTE AO ACESSO DO "FEIRÃO SERASA LIMPA NOME" PLATAFORMA RESTRITA AOS CONSUMIDORES PROPOSTA QUE NÃO É ACESSÍVEL A TERCEIROS - RESTRIÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO - DANO NÃO DEMONSTRADO AUTOR QUE SUCUMBIU SUBSTANCIALMENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial com fundamento no art. 86, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação da sucumbência recíproca, em razão da não configuração do decaimento mínimo do pedido, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já mencionado acima, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a inexigibilidade da dívida em decorrência da prescrição, ou seja, sua impossibilidade de cobrança por qualquer meio, bem como exclusão de tal débito do órgão da SERASA LIMPA NOME, apenas negou-se provimento ao recurso em relação a condenação por danos morais. Resta evidente assim que a recorrente ganhou 2 pedidos (inexigibilidade da dívida e exclusão do apontamento) e o recorrido ganhou o pedido de não condenação em danos morais, razão pela qual deveria ter sido fixada a sucumbência recíproca. Ressalte-se que, embora a prescrição se configure de forma automática, restou evidente a necessidade de declaração de inexigibilidade dos débitos, ou seja o impedimento da cobrança por qualquer meio de débito prescrito, posto que a simples ocorrência da prescrição não impediu o recorrido de cobrar débito prescrito por meio extrajudicial, inserindo o nome do recorrente na plataforma do SERASA LIMPA NOME. Frise-se ainda que, além dessa declaração de inexigibilidade foi determinada a exclusão do débito de tal plataforma. No caso em tela não resta configurado o decaimento mínimo do pedido, conforme entendimento do acórdão. Resta evidente ser caso de sucumbência recíproca de acordo com artigo 86 caput CPC (fls. 331/332). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a", o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por derradeiro, mantida a sucumbência substancial do autor, isto porque a inexigibilidade oriunda da prescrição é automática e prescinde de declaração, desse modo, a utilidade da demanda ficou restrita à exclusão da plataforma Serasa Limpa-Nome, haja vista que o pedido indenizatório foi igualmente julgado improcedente, assim a distribuição da verba sucumbencial permanece inalterada (fl. 324/325). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ademais, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, pela alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA