EREsp 1799350 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Aplica-se o prazo quinquenal previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, §5º, II, do CC/2002 para cobrança de honorários contratuais ad exitum pelo espólio do causídico falecido. Precedentes. 1.1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o curso do prazo prescricional da pretensão inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata subjetiva. Precedentes. 1.2. A Corte local havia entendido pela aplicação do prazo prescricional decenal à espécie, não examinando a data de liquidação referente ao cumprimento individual da sentença por parte de cada sindicalizado. Tais questões não podem ser analisadas de plano por esta Corte, sob pena de supressão de instância e incursão no acervo probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por OBI DAMASCENO FERREIRA - ESPÓLIO, em face da decisão acostada às fls. 1586-1591 e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao apelo extraordinário. O recurso especial foi interposto por SINDIRECEITA, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 1267-1291 e-STJ), assim ementado: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. MORTE DO ADVOGADO. INOVAÇÃO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. VALORPROPORCIONAL. 1. É inadmissível a inovação da demanda em apelação. 2. Posto que encerrado o inventário, subsiste o espólio e, portanto, a sua legitimidade ad causam quando houver, como no caso, outros bens, sobretudo litigiosos, sujeitos asobrepartilha.3. Definida, pelo Tribunal, a legitimidade passiva do apelado, não cabe à primeira instância, que não é instância revisora da segunda, reputá-lo parte ilegítima. O contrato foi firmado pelo Sindicato que, assim, deve responder pelas obrigações que assumiu. A referência às diferenças a serem recebidas pelos associados serve apenas como base de cálculo dos honorários contratados, sem aptidão para transformá-los em sujeito passivo da obrigação. 4. Ausente norma específica sobre o prazo prescricional para a hipótese de extinção do mandato por morte do mandatário, incide a regra geral prevista no Código Civil 205 (dez anos). 5. Não se conta prazo prescricional antes de nascer a pretensão. Tratando-se de honorários ad exitum e de sentença favorável ilíquida, a pretensão nasce com a sua liquidação definitiva, até porque, antes desta, ignora-se a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual contratado. 6. A causa acha-se devidamente instruída com documentação suficiente para o seu julgamento. A prova oral apresenta-se desnecessária e, desse modo, o mérito pode e deve ser julgado pelo Tribunal. 7. 0 contrato firmado pelas partes não apresenta vício algum. O suposto impedimento do advogado - que deveria ser alegado na demanda em que prestou os serviços - não está configurado, pois Procurador da Fazenda aposentado não é alcançado pelo impedimento de que trata o EOAB 30, I. Por outro lado, infere-se da Assembleia Geral Ordinária do Sindicato e da procuração outorgada pelo seu Presidente que a contratação foi confirmada, lembrando-se que a procuração é o instrumento do mandato. Como se não bastasse, a efetiva e exitosa prestação do serviço justifica o direito à remuneração, sob pena de locupletamento indevido do mandante. 8. Honorários fixados proporcionalmente aos serviços prestados com êxito, levando em conta a relevância que tiveram e a base de cálculo contratada. Opostos embargos declaratórios (fls. 1294-1328 e-STJ), não foram acolhidos na origem, conforme acórdão de fls. 1371-1381 e-STJ. Nas razões do especial (fls. 1384-1416 e-STJ), o insurgente alegou violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 507, CPC/15 (473, CPC/73), 485, § 3º, CPC/15 (267, § 3º, CPC/73) e 337, § 5º, CPC/15 (301, § 4º, CPC/73); (ii) art. 17 do CPC/15 (art. 3º do CPC/73); (iii) arts. 206, § 5º, e 682, II, do Código Civil; (iv) art. 125 do Código Civil; (v) art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 596 do Código Civil; (vi) art. 145, II, do Código Civil de 1916, arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.429/92 e art. 267, VI, do CPC/73. Em suma, aduziu: (i) inexistência de preclusão nas instâncias ordinárias em relação à matéria de ordem pública; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) ocorrência da prescrição da pretensão; (iv) início da pretensão com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito patrocinado; (v) os honorários arbitrados são desproporcionais e exorbitantes; (vi) pedido juridicamente impossível, em virtude do impedimento de Obi Damasceno Pereira para a advocacia. Apresentadas contrarrazões (fls. 1428-1455 e-STJ), o apelo extremo foi inadmitido na origem, pela decisão de fls. 1464-1470 e-STJ, em virtude do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Interposto agravo em recurso especial (fls. 1475-1515 e-STJ), foi provido para determinar a reautuação como recurso especial neste Tribunal (fls. 1578-1580 e-STJ). A decisão monocrática de fls. 1586-1591 e-STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do prazo prescricional quinquenal na espécie, cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos à Corte local para prolação de novo julgamento. Então o presente agravo interno (fls. 1663-1698 e-STJ), por meio do qual o espólio busca a reforma do pronunciamento singular, aduzindo, em síntese, que é aplicável o prazo decenal na hipótese, bem como aponta a desnecessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da prescrição na hipótese. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Aplica-se o prazo quinquenal previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, §5º, II, do CC/2002 para cobrança de honorários contratuais ad exitum pelo espólio do causídico falecido. Precedentes. 1.1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o curso do prazo prescricional da pretensão inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata subjetiva. Precedentes. 1.2. A Corte local havia entendido pela aplicação do prazo prescricional decenal à espécie, não examinando a data de liquidação referente ao cumprimento individual da sentença por parte de cada sindicalizado. Tais questões não podem ser analisadas de plano por esta Corte, sob pena de supressão de instância e incursão no acervo probatório dos autos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático. 1. Nos termos expostos no pronunciamento singular, quanto à análise da tese de prescrição da pretensão do recorrido, o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do prazo decenal à hipótese, em virtude de não existir prazo específico para o caso de óbito do causídico, conforme se depreende do seguinte excerto: Renúncia, revogação e óbito são espécies distintas de extinção do mandato, como evidencia o Cód. Civil 682 e a inexistência de manifestação volitiva no último caso. Ausente norma específica sobre o prazo prescricional no caso de extinção do mandato decorrente de morte do mandatário, incide a regra geral prevista no Código Civil 205 (dez anos). Contudo, este entendimento está dissonante do exarado por este STJ, o qual pacificou ser o prazo aplicável, mesmo no caso de óbito do causídico, o quinquenal previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC/02, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA POR HERDEIROS. ADVOGADO FALECIDO QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CLIENTE DE QUEM SE PRETENDE COBRAR OS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS HERDEIROS E O CLIENTE. HERDEIROS QUE NÃO DEDUZEM PRETENSÃO PRÓPRIA, MAS A PRETENSÃO DO ADVOGADO FALECIDO TRANSMITIDA PELA SAISINE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL RESIDUAL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESPECÍFICO PREVISTO NO CC/2002 E NA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO ADVOGADO. DESCABIMENTO. REGRA ESPECIAL RELACIONADA AO TERMO INICIAL, PREVISTA NA LEI Nº 8.906/94. TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1- Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. 2- Se apenas o advogado falecido manteve relação jurídica de serviços advocatícios com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários, o fato de a ação ter sido ajuizada posteriormente ao seu falecimento pelos seus herdeiros não transforma a pretensão própria do advogado em pretensão própria dos herdeiros, uma vez que também as pretensões são transmissíveis com a morte pela saisine. 3- Dado que os herdeiros deduzem a mesma pretensão titularizada pelo advogado e que apenas fora a eles transmitida pela saisine, não se aplica à hipótese o prazo prescricional decenal e residual previsto no art. 205 do CC/2002, mas, sim, o prazo prescricional quinquenal especificamente previsto nos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, §5º, II, do CC/2002. 4- Fixada a premissa de que os herdeiros não deduzem pretensão própria ao pleitear os honorários, descabe estabelecer, como termo inicial da prescrição, a data do falecimento do advogado que prestou os serviços advocatícios ao cliente, especialmente quando houver revogação ou renúncia ao mandato, como na hipótese, caso em que esse será o termo inicial, nos exatos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94. 5- Recurso especial conhecido e provido, a fim de afastar a prescrição e determinar que seja rejulgada a apelação pelo TJ/SP, nos limites das questões devolvidas pelos recorrentes. (REsp n. 1.745.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Estabelecido que o prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal, passa-se à controvérsia sobre o seu termo inicial. A pretensão só se inicia quando a parte tem condições de exigir o cumprimento da obrigação, não sendo outro o entendimento desta Corte Superior: (..) 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. (..) (REsp n. 1.970.111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Nesta linha, cite-se: AgInt no REsp n. 1.814.901/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020. Na hipótese dos autos, o início da prescrição ocorre a partir da liquidação de cada cumprimento de sentença individual, por parte dos sindicalizados, tendo em vista ser a partir deste marco temporal que será possível a exigência do percentual de 10% referente aos honorários ad exitum previstos no contrato firmado entre as partes. Contudo, o acórdão não analisou a prescrição a partir das datas de liquidação, por entender ser aplicável o prazo decenal. Neste contexto, tendo em vista tais questões não poderem ser analisadas de plano por esta Corte, sob pena de supressão de instância e incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame da matéria. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 2. Ante a adoção pela Corte local do entendimento de que seria irrelevante o fato do imóvel ser pequena propriedade rural trabalhada pela família e a garantia ter sido prestada em prol de terceiro, não foram examinados os requisitos necessários para se reconhecer/afastar a impenhorabilidade do bem, sob esse enfoque. Tais questões não podem ser analisadas de plano por esta Corte, sob pena de supressão de instância e incursão no acervo probatório dos autos. Por isso, necessário, o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame da matéria, nos termos da fundamentação supra. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.353.836/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) E mais: AgInt no REsp n. 2.001.512/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022. Constata-se, assim, que a Corte distrital entendeu pela aplicação do prazo prescricional decenal à espécie, não examinando a data de liquidação referente ao cumprimento individual da sentença por parte de cada sindicalizado. Tais questões não podem ser analisadas de plano por esta Corte, sob pena de supressão de instância e incursão no acervo probatório dos autos. Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que aplique a jurisprudência deste STJ à espécie. É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Os demais pontos do apelo extremo restaram prejudicados, tendo em vista a necessidade de reanálise do feito pelo Tribunal a quo. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.