REsp 2136227 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 149e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DE...

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Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: APP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição, Suspensão Do Processo, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição Suspensão Do Processo Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
2 efeito suspensivo de suspensão do processo para tratativas de acordo
3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente

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