REsp 2135776 - DECISAO

REsp 2135776 - DECISAO

O acórdão aplicou o princípio da confiança e o art.34, caput, da Lei 13.140/2015 para concluir que a suspensão judicial do feito, deferida por 60 dias a pedido das partes com finalidade de tratativas de acordo, suspendeu a fluência do prazo prescricional; constatou-se que o pedido de cumprimento individual foi ajuizado dentro do prazo prorrogado (até 07.06.2021), de modo que não houve prescrição. Ademais, a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP Sindicato; Requerentes: Mari Tatiane de Col e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo, Mediação E Autocomposição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo Mediação E Autocomposição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Mari Tatiane de Col e Outros

Requerentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão judicial do feito para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Se a juntada de fichas financeiras é imprescindível para o ajuizamento da execução individual da obrigação de pagar (aplicação do Tema 880/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial poderia rever matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o princípio da confiança e o art.34, caput, da Lei 13.140/2015 para concluir que a suspensão judicial do feito, deferida por 60 dias a pedido das partes com finalidade de tratativas de acordo, suspendeu a fluência do prazo prescricional; constatou-se que o pedido de cumprimento individual foi ajuizado dentro do prazo prorrogado (até 07.06.2021), de modo que não houve prescrição. Ademais, a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se