REsp 2136860 - DECISAO

REsp 2136860 - DECISAO

Declarou-se a inexigibilidade do débito em razão da prescrição, determinando-se que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida, porque a prescrição paralisa a pretensão e, por isso, impede a cobrança judicial e extrajudicial; não se reconheceu direito à compensação por danos morais em razão de inscrição/ permanência na plataforma 'Serasa Limpa Nome', por não se tratar de cadastro restritivo de crédito.

Parties
Recorrente: EDNA GINO DA SILVA; Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

EDNA GINO DA SILVA

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 Configuração de danos morais pela inclusão em plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 Fundamentação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Declarou-se a inexigibilidade do débito em razão da prescrição, determinando-se que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais da dívida, porque a prescrição paralisa a pretensão e, por isso, impede a cobrança judicial e extrajudicial; não se reconheceu direito à compensação por danos morais em razão de inscrição/ permanência na plataforma 'Serasa Limpa Nome', por não se tratar de cadastro restritivo de crédito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar que a recorrida se abstenha de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais da referida dívida