AREsp 2196242 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato de financiamento habitacional, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; o termo inicial do prazo é a data de liquidação/quitação do contrato (não a data da negativa de...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF; Mutuários: SERGIO ADOLPHO KURTZ GALERY E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FCVS, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Financiamento Habitacional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição FCVS Termo Inicial Da Prescrição Contratos De Financiamento Habitacional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada/recorrida

SERGIO ADOLPHO KURTZ GALERY E OUTRA

Mutuários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para cobrança de saldo residual do FCVS
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (quinquenal vs vintenário/decenal)
  3. 3 se a pretensão de ressarcimento do agente financeiro constitui nova relação jurídica independente da relação com o mutuário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, tratando-se de cobrança de crédito reconhecido em contrato de financiamento habitacional, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; o termo inicial do prazo é a data de liquidação/quitação do contrato (não a data da negativa de cobertura pela CEF); aplicando-se o regime de transição (art. 2.028 do CC/2002) concluiu-se que, à data do ajuizamento, já havia decorrido o quinquênio prescricional, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).