REsp 1867745 - DECISAO

REsp 1867745 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1.033/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem (exame Prejudicado)
Outcome
Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.033/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem (exame Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Aplicabilidade de juros de mora de 6% ao ano para período anterior à MP 2.180-35/2001
  3. 3 Correção monetária pelo IPCA-E conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1.033/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça