AREsp 778082 - DECISAO

AREsp 778082 - DECISAO

Porquanto a matéria (Tema 1.039) encontra-se afetada a julgamento representativo na Corte Superior (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o final do julgamento qualificado, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos (tema 1.039)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da afetação do recurso representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria (Tema 1.039) encontra-se afetada a julgamento representativo na Corte Superior (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o final do julgamento qualificado, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior