REsp 2135210 - DECISAO

REsp 2135210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas e suspensões do feito e que a execução da...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Executado/agravante: Executado; Substituídos: Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 880)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Executado

Executado/agravante

Substituídos

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição das execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Se períodos de suspensão por tentativa de acordo suspendem o prazo prescricional
  3. 3 Se a execução da obrigação de pagar depende do cumprimento da obrigação de fazer no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, no caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas e suspensões do feito e que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme precedentes (Tema 880/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.