AREsp 513216 - DECISAO
O tema relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora está afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039/REsp 1.799.288/PR) e, por isso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts....
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- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
- Legal Topics
- Prescrição, Indenização Contra Seguradora, Afetação De Recursos Repetitivos, Recurso Especial
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
Ratio Decidendi
O tema relativo ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora está afetado como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039/REsp 1.799.288/PR) e, por isso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
- Dar baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A questão debatida nos autos, qual seja, "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", encontra-se afetada à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), do ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 9/12/2019. Destaco que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA