REsp 2135779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos autos de n. 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que nos períodos de suspensão de processo por conta de tentativas de composição entre as partes, não corre o prazo prescricional, restando o acórdão assim ementado: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ENTE PÚBLICO. CASO EM QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, O ESTADO DO PARANÁ NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 34 DA LEI Nº 13.140/2015. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TER SIDO EFETIVAMENTE INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA NEGOCIAÇÃO E CONFECÇÃO DO ACORDO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A REGRA LEGAL QUE ESTABELECE O ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. DECISÃO CORRETA. O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme previsto no art. 34 da Lei nº 13.140/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, conforme a seguinte ementa: ERRO DE PREMISSA QUE DECORRERIA DA NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PEDIDO DEDUZIDO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRADO, PARA QUE SE ESCLAREÇA QUE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU EM RAZÃO DE TRATATIVAS DE ACORDO REALIZADAS QUANDO JÁ SUPERADA A FASE DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS, OCASIÃO EM QUE SE BUSCAVA A AUTOCOMPOSIÇÃO RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EM MOMENTO ALGUM FIXOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TEMAS REPETITIVOS Nº 877 E 880 DEVIDAMENTE ANALISADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 13.140/2015 NÃO SERIA APLICÁVEL. MERO INCONFORMISMO, INSUSCETÍVEL DE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 197 a 202 do Código Civil; dos arts. 17, parágrafo único, e 34 da Lei n. 13.140/2015; arts. 523, 524, §§ 3º e 5º, e 534 do CPC2015 e divergência jurisprudencial com o entendimento firmado no Tema n. 880/STJ. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A respeito da interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, assim se manifestou (fls. 218-219): I -Inicialmente, no que tange ao apontado erro de premissa, que consistiria na natureza jurídica do pedido inicialmente deduzido pelo sindicato no mov. 1.1 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004 - mera exibição das fichas financeiras -, os embargos de declaração devem ser acolhidos, mas apenas para acrescentar os seguintes fundamentos, que bem demonstram a inexistência do referido erro. É que, apesar de o pedido realizado pelo ente coletivo ter sido inicialmente de exibição das fichas financeiras, em 08/11/2016, o que interessa para o exame deste recurso é o panorama processual existente ao tempo da suspensão do feito para as tratativas de acordo, o que ocorreu em 06/10/2020 (mov. 84.1 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004). Note-se que àquela altura, conforme trecho da decisão de primeiro grau transcrito no acórdão embargado, o executado, ora embargante, já havia cumprido a obrigação de entrega de entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. Ou seja, o acordo que seria buscado pelas partes não dizia mais respeito à juntada das fichas financeiras, mas à obrigação de pagar do ente público. Isso, aliás, fica absolutamente claro pela simples leitura do contido na petição do mov. 82.1 daqueles autos, na qual o Estado do Paraná se referiu à possibilidade de execução global, hipótese na qual, mencionando o art. 535do CPC - cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública -, antecipou-se requerendo desde logo "prazo mais dilatado do que o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos - segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. Sugere-se prazo de 180 dias, que é apenas seis vezes maior que o prazo ordinário". Confira-se: (..) Deve-se lembrar que o sindicato, na condição de substituto processual, tem plena legitimidade para requerer a execução coletiva dos interesses individuais, além da execução fluída (fluid recovery), previstas nos arts. 98 e 100 do CDC. Portanto, embora o embargante tenha razão ao afirmar a independência dos prazos prescricionais (obrigação de fazer e obrigação de pagar), o pedido de suspensão deduzido pelo sindicato nos autos 0008041-64.2016.8.16.0004 certamente dizia respeito à obrigação de pagar, até porque a obrigação de fazer já havia sido cumprida e não haveria qualquer razão para as partes iniciarem tratativas voltadas à singela exibição de documentos. II -Feitos esses acréscimos ao acórdão embargado, noto que os demais tópicos dos embargos ficam superados por esses fundamentos. Sim, porque o acórdão embargado em momento algum considerou o pedido de exibição de documentos como marco interruptivo da prescrição. Na realidade, reportando-se aos fundamentos da decisão de primeiro grau, demonstrou-se que o prazo prescricional, iniciado como trânsito em julgado da sentença coletiva (08/04/2016), conforme Tema Repetitivo nº 877/STJ, foi suspenso em 06/10/2020 (art. 34 da Lei nº 13.140/2015), retomando seu curso apenas em30/10/2011, de modo que os 05 anos para execução do julgado somente se consumaram em30/05/2022. Portanto, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas no REsp n. 2.124.842, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/03/2024; REsp n. 2.120.425, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 19/03/2024; REsp n. 2.129.829, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/04/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA