AREsp 1548972 - DECISAO

AREsp 1548972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, apesar de reconhecer que a intimação do retorno dos autos não é requisito para início da prescrição, o caso concreto enquadra-se na modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (título transitado em julgado em 2008 e execução...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Intimação Do Retorno Dos Autos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Intimação Do Retorno Dos Autos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 aplicação do Tema 880/STJ e modulação de efeitos para decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973
  3. 3 necessidade ou não de intimação do retorno dos autos para início da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque, apesar de reconhecer que a intimação do retorno dos autos não é requisito para início da prescrição, o caso concreto enquadra-se na modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (título transitado em julgado em 2008 e execução dependente de fichas financeiras), de modo que o prazo prescricional deve ser contado a partir de 30/6/2017, preservando a pretensão executória proposta em 2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.