AREsp 2479265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, enfrentando a controvérsia (não havendo omissão), e porque parte das razões recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia,...

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Parties
Agravante: JOSE DOS REIS COMACHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
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Parties

JOSE DOS REIS COMACHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição de crédito lançado em CL (Crédito em Liquidação)
  3. 3 possibilidade de compensação do valor transferido para CL com créditos apurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, enfrentando a controvérsia (não havendo omissão), e porque parte das razões recursais não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, entendeu-se que a compensação do valor transferido para CL é possível em razão da determinação de revisão integral da conta corrente e da natureza do lançamento disciplinada pela Resolução nº 1748/1990 do Bacen; majoraram-se honorários para 15% por sucumbência recíproca, mantendo-se demais verbas conforme decidido na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial