AREsp 2484467 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, analisando o recurso especial, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e que a data da ciência inequívoca dos autores quanto aos danos não foi demonstrada nos autos; além disso, eventual reconhecimento diverso exigiria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros; Recorrido: PESCADORES ARTESANAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Competência, Dano Ambiental, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Competência +2 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e outros

Agravante

PESCADORES ARTESANAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (art. 206, §3º, V, do CC/2002) e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, analisando o recurso especial, o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e que a data da ciência inequívoca dos autores quanto aos danos não foi demonstrada nos autos; além disso, eventual reconhecimento diverso exigiria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.