HC 898940 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO AUGUSTO MARCHIORI JÚNIOR contra decisão de minha relatoria que não conheceu do presente habeas corpus, uma vez que o tema objeto da impetração - extinção da punibilidade pela prescrição - foi atacado no recurso próprio, ou seja, o recurso especial. No regimental, sustenta a defesa que Não há, absolutamente, substituição ou sobreposição recursal, tendo o presente habeas corpus objeto próprio e absolutamente distinto do quanto debatido em outros autos através de outros remédios processuais manejados pela defesa (e-STJ fl. 287). Assevera que na presente ordem heroica, pugna pela indispensável estabilização do status libertatis do paciente em razão da coisa julgada e também dos "princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança", buscando sua concessão para manter ou mesmo pronunciar novamente a extinção de sua punibilidade pela notória prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 112, I, do Código Penal, em homenagem a modulação, itens 06 e 07, da r. decisão do E. STF com repercussão geral, tema nº 788 (e-STJ fls. 287/287). Requer, ao final, a retratação ou que seja dado provimento ao agravo regimental, para que seja mantida ou novamente pronunciada a extinção da execução penal, processo 0023391-64.2022.8.26.0114dada a patente extinção da punibilidade do paciente pela já reconhecida prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 112, I, do Código Penal e em homenagem a modulação, itens 06 e 07, da r. decisão do E. STF com repercussão geral, tema nº 788 (e-STJ fl. 288). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental improvido. VOTO Em que pese o esforço da combativa defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Vejamos (e-STJ fls. 274/277): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO AUGUSTO MARCHIORI JÚNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Habeas Corpus n. 2053473-27.2024.8.26.0000, cuja ementa segue abaixo transcrita (e-STJ fl. 26): HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, JULGADO PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. No presente writ (e-STJ, fls. 3/23), a defesa afirma a existência de constrangimento ilegal perpetrado, sendo inquestionável que o decreto de extinção da punibilidade do paciente, acobertado pelo manto da coisa julgada, há de ser mantido (e-STJ fl. 15). Alega ocorrência de indevida relativização da coisa julgada penal em afronta à segurança jurídica. Inquestionável que o d. Juízo da execução havia declarado extinta a punibilidade do paciente por r. decisão não atacada ou combatida. Somente após a prolação de novo V. Acórdão retificador de posicionamento anterior da c. autoridade coatora, decidiu o d. Juízo monocrático de primeiro grau, de ofício, dar pela nulidade de sua r. decisão anterior, em repisando e-STJ fls. 162, dos autos da antes extinta execução nº 0023391-64.2022.8.26.0114 (e-STJ fl. 19). Sustenta que deve ser aplicado na hipótese o pronunciado do E. STF no julgamento do Tema nº 778 de repercussão geral (e-STJ fl. 20), argumentando, para tanto, que Há anteriores decisões judiciais dando pela extinção da pena imposta ao paciente pela prescrição, como, também, ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória excutida para a acusação ANTES de 12/11/2020 (e-STJ fl. 22). Diante disso, requer, no pedido liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o início do cumprimento da pena e, no mérito, a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 112, I, do Código Penal, conforme modulação, itens 06 e 07, da r. decisão do E. STF com repercussão geral, tema nº 788, mantendo, de qualquer forma, a extinção da execução(fls. 111, dos autos n. 0023391-64.2022.8.26.0114) (e-STJ fl. 23). Por meio da decisão de e-STJ fls. 221/223, indeferi o pedido liminar. As informações pertinentes foram prestadas por meio dos ofícios e documentos de e-STJ fls. 229/267. O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de e-STJ fls. 269/271, ocasião em que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, uma vez que o Tribunal a quo informou que contra o acórdão ora impugnado A Defesa ingressou com recurso especial, o qual está na fase do juízo de prelibação (e-STJ fl. 237). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Acrescente-se, por oportuno, que no mesmo sentido foi o parecer oferecido pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 269/271), ocasião em que, ao opinar pelo não conhecimento do habeas corpus, asseverou que inviabilizada está a análise do presente writ, já que a jurisprudência dessa Colenda Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (e-STJ fl. 270). Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Além do mais, conforme esclarecido no voto condutor do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não merece prosperar o argumento no sentido de que o ato coator impugnado neste mandamus é d iverso daquele impugnado por meio de recurso especial, uma vez a defesa, embora aponte insurgência contra acórdão proferido em posterior HABEAS CORPUS impetrado da Corte estadual, na realidade está a se insurgir contra o v. acórdão de 15 de fevereiro de 2024, frise-se, ainda pendente da análise do Recurso Especial interposto pela Defesa, não merecendo reparos o afirmado no citado voto no sentido de que já tendo sido prolatado acórdão por este Tribunal de Justiça, apreciando a matéria objeto do presente "writ", torna-se incompetente para julgá-lo (e-STJ fl. 29). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.